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materia nº 23/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 23, de 10 de Outubro de 2025. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
suplementar no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Nova Andradina e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente, destinado a reforçar dotação 
orçamentária no âmbito da Ação Legislativa e Subvenções dos Vereadores, conforme discriminado 
a seguir:
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa Recurso Valor da 
Dotação
01.001 2.011 –
Manutenção e 
enc. C/ Ação Leg. 
Sub. Vereadores
1.31-
Legislativa/Ação
Legislativa 
3.3.90.14.00.00.0
0.00 –Diária Civil 
1.500.0000 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto mediante 
anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, na forma do art. 43, 
§1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir discriminado: 
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Recurso Valor da 
Dotação
01.001 2.012 –
Manutenção e 
enc. c/ Admin. 
Câmara Municipal
1.31-
Legislativa/Açã
oLegislativa 
3.3.90.14.00.00.00.
00 –Diária Civil 
1.500.0000 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Projeto de Lei Ordinária 23/2025 pág. 02 
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder aos ajustes 
contábeis e administrativos necessários à execução da presente Lei, observadas as disposições 
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 10 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 33, de 10 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 23, de 10 de 
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente 
da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Legislativo Municipal a realizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária específica para o pagamento de 
diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
A suplementação mostra-se imprescindível para corrigir um desfalque em 
dotação orçamentária promovido equivocadamente por ocasião do Decreto nº 3.716/2025, de 
26 de agosto de 2025, momento em que a Câmara Municipal procedeu à devolução de recursos 
(R$ 1.600.000,00) ao Executivo para a área da saúde. A dotação de diárias foi inadvertidamente 
retirada, e o presente ajuste visa garantir a continuidade da execução regular das atividades do 
Poder Legislativo. 
Para dar cobertura à suplementação pretendida, serão anulados parcialmente 
recursos de dotações orçamentárias do próprio Poder Legislativo, sem comprometer o valor 
total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em estrita observância ao art. 
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
Ordinária 23/2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência especial, 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 33/2025 Pág. 2 
nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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