PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, de 10 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Nova Andradina e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente, destinado a reforçar dotação
orçamentária no âmbito da Ação Legislativa e Subvenções dos Vereadores, conforme discriminado
a seguir:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa Recurso Valor da
Dotação
01.001 2.011 –
Manutenção e
enc. C/ Ação Leg.
Sub. Vereadores
1.31-
Legislativa/Ação
Legislativa
3.3.90.14.00.00.0
0.00 –Diária Civil
1.500.0000 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto mediante
anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, na forma do art. 43,
§1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir discriminado:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Recurso Valor da
Dotação
01.001 2.012 –
Manutenção e
enc. c/ Admin.
Câmara Municipal
1.31-
Legislativa/Açã
oLegislativa
3.3.90.14.00.00.00.
00 –Diária Civil
1.500.0000 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Projeto de Lei Ordinária 23/2025 pág. 02
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
contábeis e administrativos necessários à execução da presente Lei, observadas as disposições
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 10 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 33, de 10 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 23, de 10 de
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente
da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Legislativo Municipal a realizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária específica para o pagamento de
diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A suplementação mostra-se imprescindível para corrigir um desfalque em
dotação orçamentária promovido equivocadamente por ocasião do Decreto nº 3.716/2025, de
26 de agosto de 2025, momento em que a Câmara Municipal procedeu à devolução de recursos
(R$ 1.600.000,00) ao Executivo para a área da saúde. A dotação de diárias foi inadvertidamente
retirada, e o presente ajuste visa garantir a continuidade da execução regular das atividades do
Poder Legislativo.
Para dar cobertura à suplementação pretendida, serão anulados parcialmente
recursos de dotações orçamentárias do próprio Poder Legislativo, sem comprometer o valor
total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em estrita observância ao art.
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
Ordinária 23/2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência especial,
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 33/2025 Pág. 2
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS