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materia nº 24/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T10:09:10.843960-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de Outubro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de crédito 
suplementar por anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 5.055.825,44 (cinco milhões e cinquenta e cinco mil e oitocentos e 
vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para o reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
U.O Identificação do Projeto Funcional 
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação 
16.020 2.090 Gestão da 
Secretaria de Finanças e 
Gestão
4.123 Administração / 
Administração 
Financeira
3.1.90.11.00.00.00.00 - 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
1.500.0000 R$ 2.569.225,15 
06.007 2.296 Primeira Infância 12.365 Educação / 
Educação Infantil 
3.1.90.11.00.00.00.00 - 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
1.500.1001 R$ 1.171.937,38 
06.007 2.031 Rede Municipal de 
Ensino - Ensino de 
Jovens e Adultos - EJA 
Ação
12.366 Educação / 
Educação de Jovens 
e Adultos 
3.1.90.11.00.00.00.00 - 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
1.500.1001 R$ 33.000,00 
06.007 2.030 Rede Municipal de 
Ensino - Ensino 
Fundamental
12.361 Educação / 
Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
1.500.1001 R$ 418.958,31
16.020 2.094 Manutenção e 
encargos com 
contribuição PASEP
4.122 Administração / 
Administração Geral 
3.3.90.47.00.00.00.00 - 
Obrigações Tributárias e 
Contributivas
1.501.0000 R$ 400.000,00 
16.020 2.093 Manutenção e 
encargos da dívida 
interna
28.843 Encargos 
Especiais / Serviço 
da Dívida Interna
4.6.90.71.00.00.00.00 - 
Principal da Dívida 
Contratual Resgatado
1.501.0000 R$ 462.704,60 
TOTAL R$ 5.055.825,44 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar de que trata esta lei, o 
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação 
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 02 
U.O Identificação do Projeto Funcional 
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação 
04.005 1.005 Construção de 
pista de caminhada, 
ciclovias e ciclofaixa
15.451 - 
Urbanismo / Infra￾Estrutura Urbana
3.3.90.30.00.00.00.00 – 
Material de consumo 
1.500.0000 R$ 5.000,00 
04.005 1.005 Construção de 
pista de caminhada, 
ciclovias e ciclofaixa
15.451 - 
Urbanismo / Infra￾Estrutura Urbana
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 15.000,00 
04.005 1.005 Construção de 
pista de caminhada, 
ciclovias e ciclofaixa
15.451 - 
Urbanismo / Infra￾Estrutura Urbana
3.3.90.36.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 15.000,00 
04.005 2.006 Gestão da 
Secretaria de 
Infraestrutura
15.451 - 
Urbanismo / Infra￾Estrutura Urbana
3.3.90.14.00.00.00.00 - 
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 8.226,83 
04.005 2.006 Gestão da 
Secretaria de 
Infraestrutura
15.451 - 
Urbanismo / Infra￾Estrutura Urbana
3.3.90.30.00.00.00.00 – 
Material de consumo 
1.500.0000 R$ 96.229,95 
04.005 2.006 Gestão da 
Secretaria de 
Infraestrutura
15.451 - 
Urbanismo / Infra￾Estrutura Urbana
3.3.90.36.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 10.000,00 
04.005 2.006 Gestão da 
Secretaria de 
Infraestrutura
15.451 - 
Urbanismo / Infra￾Estrutura Urbana
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 107.283,56 
04.005 2.004 Recuperação de 
Erosão 
18.543 - Gestão 
Ambiental / 
Recuperação de 
Áreas 
Degradadas
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 15.000,00 
04.005 2.004 Recuperação de 
Erosão 
18.543 - Gestão 
Ambiental / 
Recuperação de 
Áreas 
Degradadas
4.4.90.51.00.00.00.00 - 
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 15.000,00 
04.005 2.007 Implantação e 
encargos com Aeroporto 
Municipal
26.781 -
Transporte / 
Transporte Aéreo
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 7.304,35
06.007 2.023 Manutenção e Enc. 
Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
PNAE
12.306 -
Educação / 
Alimentação e 
Nutrição
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 30.141,69
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 - 
Educação / 
Educação Infantil 
3.3.50.43.00.00.00.00 - 
Subvenções Sociais 
1.500.0000 R$ 9.500,00 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 - 
Educação / 
Educação Infantil 
3.3.90.14.00.00.00.00 - 
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 15.622,96 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 -
Educação / 
Educação Infantil 
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
1.500.0000 R$ 60.606,25
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 03 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 - 
Educação / 
Educação Infantil 
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 8.507,84 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 -
Educação / 
Educação Infantil 
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 1.000,00
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 - 
Educação / 
Educação Infantil 
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 1.000,00 
06.007 2.033 Apoio e Incentivo 
ao Esporte e Lazer 
27.811 - Desporto 
e Lazer / Desporto 
de Rendimento
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 28.699,32 
06.007 2.033 Apoio e Incentivo 
ao Esporte e Lazer 
27.811 - Desporto 
e Lazer / Desporto 
de Rendimento 
3.3.90.31.00.00.00.00 - 
Premiações Culturais, 
Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras
1.500.0000 R$ 33.705,90 
06.007 2.033 Apoio e Incentivo 
ao Esporte e Lazer 
27.811 - Desporto 
e Lazer / Desporto 
de Rendimento
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 780,00
06.007 2.033 Apoio e Incentivo 
ao Esporte e Lazer 
27.811 - Desporto 
e Lazer / Desporto 
de Rendimento
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 348.356,29
06.007 2.033 Apoio e Incentivo 
ao Esporte e Lazer 
27.811 - Desporto 
e Lazer / Desporto 
de Rendimento
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material 
Permanente
1.500.0000 R$ 206.877,00
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a 
Cultura 
13.392 - Cultura / 
Difusão Cultural 
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais 
1.500.0000 R$ 35.000,00
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a 
Cultura 
13.392 - Cultura / 
Difusão Cultural 
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 84.178,33 
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a 
Cultura 
13.392 - Cultura / 
Difusão Cultural 
3.3.90.31.00.00.00.00 - 
Premiações Culturais, 
Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras
1.500.0000 R$ 25.000,00 
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a 
Cultura 
13.392 - Cultura / 
Difusão Cultural 
3.3.90.32.00.00.00.00 - 
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 46.976,74 
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a 
Cultura 
13.392 - Cultura / 
Difusão Cultural 
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 193.528,54 
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a 
Cultura 
13.392 - Cultura / 
Difusão Cultural 
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente
1.500.0000 R$ 102.597,35 
07.009 2.040 Manutenção e 
encargos conviver 
8.241 - 
Assistência Social 
/ Assistência do 
Idoso
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 7.000,00 
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 04 
07.009 2.040 Manutenção e 
encargos conviver 
8.241 - 
Assistência Social 
/ Assistência do 
Idoso
3.3.90.32.00.00.00.00 - 
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
1.500.0000 R$ 3.650,00 
07.009 2.040 Manutenção e 
encargos conviver 
8.241 -
Assistência Social 
/ Assistência do 
Idoso
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 6.769,22
07.009 2.041 Manutenção e 
encargos Conselho 
Tutelar 
8.243 - 
Assistência Social 
/ Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
3.3.90.14.00.00.00.00 - 
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 4.000,00 
07.009 2.041 Manutenção e 
encargos Conselho 
Tutelar 
8.243 -
Assistência Social 
/ Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
1.500.0000 R$ 1.000,00
07.009 2.041 Manutenção e 
encargos Conselho 
Tutelar 
8.243 -
Assistência Social 
/ Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 1.000,00
07.009 2.041 Manutenção e 
encargos Conselho 
Tutelar 
8.243 - 
Assistência Social 
/ Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 22.500,00 
07.009 2.043 Gestão da 
Secretaria de Assistência 
Social 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.50.43.00.00.00.00 - 
Subvenções Sociais 
1.500.0000 R$ 110.369,56 
07.009 2.043 Gestão da 
Secretaria de Assistência 
Social 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.14.00.00.00.00 - 
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 3.972,18 
07.009 2.043 Gestão da 
Secretaria de Assistência 
Social 
8.244 -
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 3.880,85
07.009 2.043 Gestão da 
Secretaria de Assistência 
Social 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.32.00.00.00.00 - 
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
1.500.0000 R$ 4.578,10 
07.009 2.043 Gestão da 
Secretaria de Assistência 
Social 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 4.750,00 
07.009 2.043 Gestão da 
Secretaria de Assistência 
Social 
8.244 -
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.48.00.00.00.00 -
Outros Auxílios Financeiros 
a Pessoas Físicas 
1.500.0000 R$ 9.254,89
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 05 
07.009 2.043 Gestão da 
Secretaria de Assistência 
Social 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 16.253,17 
07.009 2.044 Manutenção e 
Encargos com Políticas 
Públicas da Mulher 
8.244 -
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 221,28
07.009 2.044 Manutenção e 
Encargos com Políticas 
Públicas da Mulher 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 500,00 
07.009 2.044 Manutenção e 
Encargos com Políticas 
Públicas da Mulher 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.32.00.00.00.00 - 
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
1.500.0000 R$ 1.775,00 
07.009 2.044 Manutenção e 
Encargos com Políticas 
Públicas da Mulher 
8.244 -
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 1.000,00
07.009 2.044 Manutenção e 
Encargos com Políticas 
Públicas da Mulher 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 39.435,13 
07.009 2.045 Manutenção e 
Encargos com Projetos 
Sociais 
8.244 - 
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 4.750,00 
07.009 2.045 Manutenção e 
Encargos com Projetos 
Sociais 
8.244 -
Assistência Social 
/ Assistência 
Comunitária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 10.000,00
07.009 2.299 Assistência Social 
na Primeira Infância 
8.243 - 
Assistência Social 
/ Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
3.3.90.14.00.00.00.00 - 
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 4.151,94 
07.009 2.299 Assistência Social 
na Primeira Infância 
8.243 -
Assistência Social 
/ Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 5.000,00
07.009 2.299 Assistência Social 
na Primeira Infância 
8.243 -
Assistência Social 
/ Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 2.064,87
15.019 2.101 Gestão da 
Secretaria de 
Planejamento e 
Administração
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
3.3.50.41.00.00.00.00 - 
Contribuições 
1.500.0000 R$ 10.000,00 
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 06 
15.019 2.101 Gestão da 
Secretaria de 
Planejamento e 
Administração
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
3.3.50.43.00.00.00.00 - 
Subvenções Sociais 
1.500.0000 R$ 5.000,00 
15.019 2.101 Gestão da 
Secretaria de 
Planejamento e 
Administração
4.122 -
Administração / 
Administração 
Geral
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 9.644,88
15.019 2.101 Gestão da 
Secretaria de 
Planejamento e 
Administração
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 28.828,13 
15.019 2.101 Gestão da 
Secretaria de 
Planejamento e 
Administração
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
4.4.50.42.00.00.00.00 - 
Auxílios 
1.500.0000 R$ 10.000,00 
15.019 2.102 Manutenção e 
Encargos com Paço 
Municipal 
4.122 -
Administração / 
Administração 
Geral
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 21.935,60
15.019 2.102 Manutenção e 
Encargos com Paço 
Municipal 
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
4.4.90.51.00.00.00.00 - 
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 2.000,00 
15.019 2.103 Manutenção, 
Administração, 
Construção e Reforma 
(Gestão) do Cemitério 
Municipal
15.452 - 
Urbanismo / 
Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 6.000,00 
15.019 2.103 Manutenção, 
Administração, 
Construção e Reforma 
(Gestão) do Cemitério 
Municipal
15.452 - 
Urbanismo / 
Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 4.420,00 
15.019 2.103 Manutenção, 
Administração, 
Construção e Reforma 
(Gestão) do Cemitério 
Municipal 
15.452 - 
Urbanismo / 
Serviços Urbanos 
4.4.90.51.00.00.00.00 - 
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 1.932,27 
16.020 2.090 Gestão da 
Secretaria de Finanças e 
Gestão 
4.123 -
Administração / 
Administração 
Financeira
3.3.90.35.00.00.00.00 -
Serviços de Consultoria 
1.500.0000 R$ 12.126,00
16.020 2.090 Gestão da 
Secretaria de Finanças e 
Gestão 
4.123 - 
Administração / 
Administração 
Financeira
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 14.736,07 
16.020 2.096 Manutenção em 
tecnologia e suporte 
4.126 - 
Administração / 
Tecnologia da 
Informação
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 5.580,00 
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 07 
17.021 2.066 Manutenção E 
Encargos Com 
Agropecuária 
20.608 - 
Agricultura / 
Promoção da 
Produção 
Agropecuária
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 7.000,00 
17.021 2.066 Manutenção E 
Encargos Com 
Agropecuária 
20.608 - 
Agricultura / 
Promoção da 
Produção 
Agropecuária
3.3.90.32.00.00.00.00 - 
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
1.500.0000 R$ 15.000,00 
17.021 2.066 Manutenção E 
Encargos Com 
Agropecuária 
20.608 -
Agricultura / 
Promoção da 
Produção 
Agropecuária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 15.000,00
17.021 2.066 Manutenção E 
Encargos Com 
Agropecuária 
20.608 -
Agricultura / 
Promoção da 
Produção 
Agropecuária
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.104 Apoio ao Programa 
Consorcio Intermunicipal 
- Codevale 
20.608 - 
Agricultura / 
Promoção da 
Produção 
Agropecuária
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 9.683,45 
17.021 2.104 Apoio ao Programa 
Consorcio Intermunicipal 
- Codevale 
20.608 - 
Agricultura / 
Promoção da 
Produção 
Agropecuária
4.4.72.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 20.000,00 
17.021 2.064 Manutenção Do 
Licenciamento Ambiental
18.541 - Gestão 
Ambiental / 
Preservação e 
Conservação 
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 2.064 Manutenção Do 
Licenciamento Ambiental
18.541 - Gestão 
Ambiental / 
Preservação e 
Conservação 
Ambiental
4.4.90.51.00.00.00.00 - 
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 10.000,00 
17.021 2.065 Gestão de 
Resíduos Sólidos do 
Município 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 5.000,00 
17.021 2.065 Gestão de 
Resíduos Sólidos do 
Município 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
3.3.90.34.00.00.00.00 -
Outras Despesas de 
Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 2.065 Gestão de 
Resíduos Sólidos do 
Município 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
1.500.0000 R$ 3.000,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 08 
17.021 2.065 Gestão de 
Resíduos Sólidos do 
Município 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 5.466,08 
17.021 2.065 Gestão de 
Resíduos Sólidos do 
Município 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.290 Recuperação de 
Areas Degradadas 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 10.000,00 
17.021 2.290 Recuperação de 
Areas Degradadas 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 10.000,00 
17.021 2.290 Recuperação de 
Areas Degradadas 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 15.000,00
17.021 2.068 Fomento ao 
Turismo Local 
23.695 - Comércio 
e Serviços / 
Turismo
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 20.000,00 
17.021 2.068 Fomento ao 
Turismo Local 
23.695 - Comércio 
e Serviços / 
Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 20.073,00 
17.021 2.068 Fomento ao 
Turismo Local 
23.695 - Comércio 
e Serviços / 
Turismo
4.4.90.61.00.00.00.00 - 
Aquisição de Imóveis 
1.500.0000 R$ 40.000,00 
21.006 2.016 Gestão da 
Secretaria de Serviços 
Públicos
15.452 - 
Urbanismo / 
Serviços Urbanos
3.3.90.14.00.00.00.00 - 
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 5.000,00 
21.006 2.016 Gestão da 
Secretaria de Serviços 
Públicos
15.452 - 
Urbanismo / 
Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 2.903,87 
21.006 2.017 Gestão do Transito 
e Mobilidade Urbana 
26.782 - 
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 5.000,00 
21.006 2.017 Gestão do Transito 
e Mobilidade Urbana 
26.782 - 
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 5.000,00 
21.006 2.017 Gestão do Transito 
e Mobilidade Urbana 
26.782 -
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.290 Recuperação de 
Areas Degradadas 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 5.000,00 
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 09 
17.021 2.069 Gestão da 
Secretaria de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
18.122 - Gestão 
Ambiental / 
Administração 
Geral 
3.3.50.43.00.00.00.00 - 
Subvenções Sociais 
1.500.0000 R$ 80.000,00 
17.021 2.069 Gestão da 
Secretaria de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
18.122 - Gestão 
Ambiental / 
Administração 
Geral 
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 59.685,90 
17.021 2.069 Gestão da 
Secretaria de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
18.122 - Gestão 
Ambiental / 
Administração 
Geral 
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
1.500.0000 R$ 15.000,00
17.021 2.069 Gestão da 
Secretaria de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
18.122 - Gestão 
Ambiental / 
Administração 
Geral 
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 59.361,16
17.021 2.069 Gestão da 
Secretaria de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
18.122 - Gestão 
Ambiental / 
Administração 
Geral 
4.4.50.42.00.00.00.00 - 
Auxílios 
1.500.0000 R$ 10.000,00 
17.021 2.069 Gestão da 
Secretaria de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
18.122 - Gestão 
Ambiental / 
Administração 
Geral 
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 35.210,00 
17.021 2.067 Desenvolvimento 
da Industria 
22.661 - Indústria / 
Promoção 
Industrial
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 1.000,00
17.021 2.067 Desenvolvimento 
da Industria 
22.661 - Indústria / 
Promoção 
Industrial
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material 
Permanente
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 1.003 Termo de 
Cooperação Técnica e 
Parcerias 
23.691 - Comércio 
e Serviços / 
Promoção 
Comercial
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 2.119 Fomento ao 
Comércio 
23.691 - Comércio 
e Serviços / 
Promoção 
Comercial
3.3.90.30.00.00.00.00 - 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 15.000,00 
17.021 2.119 Fomento ao 
Comércio 
23.691 - Comércio 
e Serviços / 
Promoção 
Comercial
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 20.743,77 
21.006 2.019 Recuperação e 
manutenção de vias 
urbanas 
26.782 -
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 18.138,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 010 
21.006 2.019 Recuperação e 
manutenção de vias 
urbanas 
26.782 - 
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
3.3.90.36.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
1.500.0000 R$ 1.000,00 
21.006 2.019 Recuperação e 
manutenção de vias 
urbanas 
26.782 -
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.0000 R$ 15.274,10
21.006 2.019 Recuperação e 
manutenção de vias 
urbanas 
26.782 - 
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00 - 
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 5.000,00 
21.006 2.019 Recuperação e 
manutenção de vias 
urbanas 
26.782 - 
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.0000 R$ 1.000,00 
21.006 2.020 Manutenção e Enc. 
c/ Parques, Praças e 
Jardins
27.813 - Desporto 
e Lazer / Lazer 
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 8.006,00
21.006 2.020 Manutenção e Enc. 
c/ Parques, Praças e 
Jardins
27.813 - Desporto 
e Lazer / Lazer 
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 1.000,00
21.006 2.020 Manutenção e Enc. 
c/ Parques, Praças e 
Jardins
27.813 - Desporto 
e Lazer / Lazer 
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 7.500,00
21.006 2.020 Manutenção e Enc. 
c/ Parques, Praças e 
Jardins
27.813 - Desporto 
e Lazer / Lazer 
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material 
Permanente
1.500.0000 R$ 2.279,00
22.001 2.098 Manutenção e enc. 
c/ Assessoria Jurídica 
Municipal
2.61 - Judiciária / 
Ação Judiciária 
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 2.698,78
23.001 2.105 Manutenção e enc. 
c/ Controladoria 
4.124 -
Administração / 
Controle Interno
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil 
1.500.0000 R$ 2.000,00
23.001 2.105 Manutenção e enc. 
c/ Controladoria 
4.124 -
Administração / 
Controle Interno
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 5.000,00
06.007 2.296 Primeira Infancia 12.365 -
Educação / 
Educação Infantil
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações 
1.500.1001 R$ 763.937,38
06.007 2.296 Primeira Infancia 12.365 - 
Educação / 
Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente
1.500.1001 R$ 408.000,00 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 - 
Educação / 
Educação Infantil 
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.1001 R$ 33.000,00 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 -
Educação / 
Educação Infantil 
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais 
1.500.1001 R$ 52.000,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 011 
06.007 2.025 Manutenção e enc. 
c/ conselho Municipal de 
Educação
12.361 - 
Educação / Ensino 
Fundamental
3.3.90.36.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física
1.500.1001 R$ 1.581,00 
06.007 2.025 Manutenção e enc. 
c/ conselho Municipal de 
Educação
12.361 - 
Educação / Ensino 
Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.1001 R$ 2.912,05 
06.007 2.025 Manutenção e enc. 
c/ conselho Municipal de 
Educação
12.361 - 
Educação / Ensino 
Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente
1.500.1001 R$ 6.485,00 
06.007 2.030 Rede Municipal de 
Ensino - Ensino 
Fundamental
12.361 - 
Educação / Ensino 
Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.1001 R$ 205,73 
06.007 2.030 Rede Municipal de 
Ensino - Ensino 
Fundamental
12.361 - 
Educação / Ensino 
Fundamental
4.4.90.51.00.00.00.00 - 
Obras e Instalações 
1.500.1001 R$ 844,13 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 - 
Educação / Ensino 
Infantil 
3.3.90.14.00.00.00.00 - 
Diárias - Civil 
1.500.1001 R$ 30.000,00 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 -
Educação / Ensino 
Infantil 
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
1.500.1001 R$ 541,25
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 - 
Educação / Ensino 
Infantil 
3.3.90.36.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
1.500.1001 R$ 4.105,89 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 - 
Educação / Ensino 
Infantil 
3.3.90.92.00.00.00.00 - 
Despesas de Exercícios 
Anteriores 
1.500.1001 R$ 2.000,00 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria M. de 
Educação, Cultura e 
Esporte
12.365 -
Educação / Ensino 
Infantil 
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.1001 R$ 1.183,26
06.007 2.031 Rede Municipal de 
Ensino - Ensino de 
Jovens e Adultos - EJA 
12.366 - 
Educação / 
Educação de 
Jovens e Adultos
4.4.90.52.00.00.00.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
1.500.1001 R$ 7.100,00 
06.007 2.027 Aquisição e 
Manutenção do 
Transporte Escolar e 
Outros Veiculos
12.361 - 
Educação / Ensino 
Fundamental 
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.1001 R$ 310.000,00 
17.021 2.065 Gestão de 
Resíduos Sólidos do 
Município 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.501.0000 R$ 400.000,00
17.021 2.065 Gestão de 
Resíduos Sólidos do 
Município 
18.542 - Gestão 
Ambiental / 
Controle 
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.501.0000 R$ 462.704,60 
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 012 
TOTAL R$ 5.055.825,44 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 
1º. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 13 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 34, de 13 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 24, de 13 de 
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor R$ 5.055.825,44 
(cinco milhões e cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro 
centavos) para reforço para o reforço das dotações orçamentárias descritas no Art. 1º do Projeto 
de Lei, detalhadas no anexo. A suplementação destina-se a cobrir despesas de folha de 
pagamento e encargos, que são obrigações constitucionais e legais do Município. 
A abertura do crédito suplementar se mostra necessária para garantir recursos 
suficientes para, principalmente, a manutenção da folha de pagamento, assegurando o 
atendimento adequado às demandas das secretarias municipais. A necessidade de 
suplementação é crítica para os meses finais do exercício financeiro (outubro a dezembro de 
2025), em razão da falta de saldo suficiente nos elementos de despesa correspondentes. 
O valor total visa reforçar as seguintes dotações orçamentárias (principalmente 
"Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil" e encargos) para os meses de outubro a 
dezembro de 2025, garantindo o empenho e pagamento das folhas salariais e obrigações 
acessórias/contratuais: 
(i) Gestão da Secretaria de Finanças e Gestão (Pessoal Civil): R$ 
2.569.225,15. 
(ii) Servidores da Educação (Primeira Infância, EJA e Ensino Fundamental - 
Pessoal Civil): R$ 1.623.995,69 (R$ 1.171.937,38 + R$ 33.000,00 + R$ 418.958,31). 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 34/2025 Pág. 2 
(iii) Manutenção e encargos com contribuição PASEP: R$ 400.000,00. 
(iv) Manutenção e encargos da dívida interna: R$ 462.704,60. 
A autorização solicitada encontra amparo na legislação, que prevê a utilização 
de créditos adicionais (suplementares) para reforçar dotações insuficientes. De tal modo, para 
dar cobertura à suplementação pretendida, no valor total de R$ 5.055.825,44, o recurso 
necessário decorrerá de anulação parcial/total das dotações orçamentárias especificadas no 
Art. 2º do Projeto de Lei e na tabela anexa. O remanejamento se dará através da anulação de 
dotações orçamentárias em programas com disponibilidade, mantendo a responsabilidade 
fiscal. 
É imperioso reiterar que, atualmente, o índice de suplementação já utilizado se 
encontra na casa dos 22% do limite de 25% do orçamento total previsto na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024 para a abertura de créditos suplementares. Portanto, a 
aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para permitir que a Administração Pública 
cumpra suas obrigações inadiáveis com pessoal e encargos até o final do exercício. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
nº 24, de 13 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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