PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 5.055.825,44 (cinco milhões e cinquenta e cinco mil e oitocentos e
vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para o reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
U.O Identificação do Projeto Funcional
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
16.020 2.090 Gestão da
Secretaria de Finanças e
Gestão
4.123 Administração /
Administração
Financeira
3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
1.500.0000 R$ 2.569.225,15
06.007 2.296 Primeira Infância 12.365 Educação /
Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
1.500.1001 R$ 1.171.937,38
06.007 2.031 Rede Municipal de
Ensino - Ensino de
Jovens e Adultos - EJA
Ação
12.366 Educação /
Educação de Jovens
e Adultos
3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
1.500.1001 R$ 33.000,00
06.007 2.030 Rede Municipal de
Ensino - Ensino
Fundamental
12.361 Educação /
Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
1.500.1001 R$ 418.958,31
16.020 2.094 Manutenção e
encargos com
contribuição PASEP
4.122 Administração /
Administração Geral
3.3.90.47.00.00.00.00 -
Obrigações Tributárias e
Contributivas
1.501.0000 R$ 400.000,00
16.020 2.093 Manutenção e
encargos da dívida
interna
28.843 Encargos
Especiais / Serviço
da Dívida Interna
4.6.90.71.00.00.00.00 -
Principal da Dívida
Contratual Resgatado
1.501.0000 R$ 462.704,60
TOTAL R$ 5.055.825,44
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 02
U.O Identificação do Projeto Funcional
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
04.005 1.005 Construção de
pista de caminhada,
ciclovias e ciclofaixa
15.451 -
Urbanismo / InfraEstrutura Urbana
3.3.90.30.00.00.00.00 –
Material de consumo
1.500.0000 R$ 5.000,00
04.005 1.005 Construção de
pista de caminhada,
ciclovias e ciclofaixa
15.451 -
Urbanismo / InfraEstrutura Urbana
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 15.000,00
04.005 1.005 Construção de
pista de caminhada,
ciclovias e ciclofaixa
15.451 -
Urbanismo / InfraEstrutura Urbana
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 15.000,00
04.005 2.006 Gestão da
Secretaria de
Infraestrutura
15.451 -
Urbanismo / InfraEstrutura Urbana
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 8.226,83
04.005 2.006 Gestão da
Secretaria de
Infraestrutura
15.451 -
Urbanismo / InfraEstrutura Urbana
3.3.90.30.00.00.00.00 –
Material de consumo
1.500.0000 R$ 96.229,95
04.005 2.006 Gestão da
Secretaria de
Infraestrutura
15.451 -
Urbanismo / InfraEstrutura Urbana
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 10.000,00
04.005 2.006 Gestão da
Secretaria de
Infraestrutura
15.451 -
Urbanismo / InfraEstrutura Urbana
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 107.283,56
04.005 2.004 Recuperação de
Erosão
18.543 - Gestão
Ambiental /
Recuperação de
Áreas
Degradadas
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 15.000,00
04.005 2.004 Recuperação de
Erosão
18.543 - Gestão
Ambiental /
Recuperação de
Áreas
Degradadas
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 15.000,00
04.005 2.007 Implantação e
encargos com Aeroporto
Municipal
26.781 -
Transporte /
Transporte Aéreo
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 7.304,35
06.007 2.023 Manutenção e Enc.
Programa Nacional de
Alimentação Escolar
PNAE
12.306 -
Educação /
Alimentação e
Nutrição
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 30.141,69
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação /
Educação Infantil
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais
1.500.0000 R$ 9.500,00
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação /
Educação Infantil
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 15.622,96
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação /
Educação Infantil
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 60.606,25
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 03
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação /
Educação Infantil
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 8.507,84
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação /
Educação Infantil
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 1.000,00
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação /
Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 1.000,00
06.007 2.033 Apoio e Incentivo
ao Esporte e Lazer
27.811 - Desporto
e Lazer / Desporto
de Rendimento
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 28.699,32
06.007 2.033 Apoio e Incentivo
ao Esporte e Lazer
27.811 - Desporto
e Lazer / Desporto
de Rendimento
3.3.90.31.00.00.00.00 -
Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
1.500.0000 R$ 33.705,90
06.007 2.033 Apoio e Incentivo
ao Esporte e Lazer
27.811 - Desporto
e Lazer / Desporto
de Rendimento
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 780,00
06.007 2.033 Apoio e Incentivo
ao Esporte e Lazer
27.811 - Desporto
e Lazer / Desporto
de Rendimento
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 348.356,29
06.007 2.033 Apoio e Incentivo
ao Esporte e Lazer
27.811 - Desporto
e Lazer / Desporto
de Rendimento
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 206.877,00
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a
Cultura
13.392 - Cultura /
Difusão Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais
1.500.0000 R$ 35.000,00
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a
Cultura
13.392 - Cultura /
Difusão Cultural
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 84.178,33
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a
Cultura
13.392 - Cultura /
Difusão Cultural
3.3.90.31.00.00.00.00 -
Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
1.500.0000 R$ 25.000,00
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a
Cultura
13.392 - Cultura /
Difusão Cultural
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 46.976,74
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a
Cultura
13.392 - Cultura /
Difusão Cultural
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 193.528,54
06.007 2.032 Apoio e Incentivo a
Cultura
13.392 - Cultura /
Difusão Cultural
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 102.597,35
07.009 2.040 Manutenção e
encargos conviver
8.241 -
Assistência Social
/ Assistência do
Idoso
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 7.000,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 04
07.009 2.040 Manutenção e
encargos conviver
8.241 -
Assistência Social
/ Assistência do
Idoso
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 3.650,00
07.009 2.040 Manutenção e
encargos conviver
8.241 -
Assistência Social
/ Assistência do
Idoso
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 6.769,22
07.009 2.041 Manutenção e
encargos Conselho
Tutelar
8.243 -
Assistência Social
/ Assistência à
Criança e ao
Adolescente
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 4.000,00
07.009 2.041 Manutenção e
encargos Conselho
Tutelar
8.243 -
Assistência Social
/ Assistência à
Criança e ao
Adolescente
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 1.000,00
07.009 2.041 Manutenção e
encargos Conselho
Tutelar
8.243 -
Assistência Social
/ Assistência à
Criança e ao
Adolescente
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 1.000,00
07.009 2.041 Manutenção e
encargos Conselho
Tutelar
8.243 -
Assistência Social
/ Assistência à
Criança e ao
Adolescente
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 22.500,00
07.009 2.043 Gestão da
Secretaria de Assistência
Social
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais
1.500.0000 R$ 110.369,56
07.009 2.043 Gestão da
Secretaria de Assistência
Social
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 3.972,18
07.009 2.043 Gestão da
Secretaria de Assistência
Social
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 3.880,85
07.009 2.043 Gestão da
Secretaria de Assistência
Social
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 4.578,10
07.009 2.043 Gestão da
Secretaria de Assistência
Social
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 4.750,00
07.009 2.043 Gestão da
Secretaria de Assistência
Social
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.48.00.00.00.00 -
Outros Auxílios Financeiros
a Pessoas Físicas
1.500.0000 R$ 9.254,89
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 05
07.009 2.043 Gestão da
Secretaria de Assistência
Social
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 16.253,17
07.009 2.044 Manutenção e
Encargos com Políticas
Públicas da Mulher
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 221,28
07.009 2.044 Manutenção e
Encargos com Políticas
Públicas da Mulher
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 500,00
07.009 2.044 Manutenção e
Encargos com Políticas
Públicas da Mulher
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 1.775,00
07.009 2.044 Manutenção e
Encargos com Políticas
Públicas da Mulher
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 1.000,00
07.009 2.044 Manutenção e
Encargos com Políticas
Públicas da Mulher
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 39.435,13
07.009 2.045 Manutenção e
Encargos com Projetos
Sociais
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 4.750,00
07.009 2.045 Manutenção e
Encargos com Projetos
Sociais
8.244 -
Assistência Social
/ Assistência
Comunitária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 10.000,00
07.009 2.299 Assistência Social
na Primeira Infância
8.243 -
Assistência Social
/ Assistência à
Criança e ao
Adolescente
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 4.151,94
07.009 2.299 Assistência Social
na Primeira Infância
8.243 -
Assistência Social
/ Assistência à
Criança e ao
Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 5.000,00
07.009 2.299 Assistência Social
na Primeira Infância
8.243 -
Assistência Social
/ Assistência à
Criança e ao
Adolescente
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 2.064,87
15.019 2.101 Gestão da
Secretaria de
Planejamento e
Administração
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
3.3.50.41.00.00.00.00 -
Contribuições
1.500.0000 R$ 10.000,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 06
15.019 2.101 Gestão da
Secretaria de
Planejamento e
Administração
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais
1.500.0000 R$ 5.000,00
15.019 2.101 Gestão da
Secretaria de
Planejamento e
Administração
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 9.644,88
15.019 2.101 Gestão da
Secretaria de
Planejamento e
Administração
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 28.828,13
15.019 2.101 Gestão da
Secretaria de
Planejamento e
Administração
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
4.4.50.42.00.00.00.00 -
Auxílios
1.500.0000 R$ 10.000,00
15.019 2.102 Manutenção e
Encargos com Paço
Municipal
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 21.935,60
15.019 2.102 Manutenção e
Encargos com Paço
Municipal
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 2.000,00
15.019 2.103 Manutenção,
Administração,
Construção e Reforma
(Gestão) do Cemitério
Municipal
15.452 -
Urbanismo /
Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 6.000,00
15.019 2.103 Manutenção,
Administração,
Construção e Reforma
(Gestão) do Cemitério
Municipal
15.452 -
Urbanismo /
Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 4.420,00
15.019 2.103 Manutenção,
Administração,
Construção e Reforma
(Gestão) do Cemitério
Municipal
15.452 -
Urbanismo /
Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 1.932,27
16.020 2.090 Gestão da
Secretaria de Finanças e
Gestão
4.123 -
Administração /
Administração
Financeira
3.3.90.35.00.00.00.00 -
Serviços de Consultoria
1.500.0000 R$ 12.126,00
16.020 2.090 Gestão da
Secretaria de Finanças e
Gestão
4.123 -
Administração /
Administração
Financeira
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 14.736,07
16.020 2.096 Manutenção em
tecnologia e suporte
4.126 -
Administração /
Tecnologia da
Informação
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 5.580,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 07
17.021 2.066 Manutenção E
Encargos Com
Agropecuária
20.608 -
Agricultura /
Promoção da
Produção
Agropecuária
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 7.000,00
17.021 2.066 Manutenção E
Encargos Com
Agropecuária
20.608 -
Agricultura /
Promoção da
Produção
Agropecuária
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 15.000,00
17.021 2.066 Manutenção E
Encargos Com
Agropecuária
20.608 -
Agricultura /
Promoção da
Produção
Agropecuária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 15.000,00
17.021 2.066 Manutenção E
Encargos Com
Agropecuária
20.608 -
Agricultura /
Promoção da
Produção
Agropecuária
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.104 Apoio ao Programa
Consorcio Intermunicipal
- Codevale
20.608 -
Agricultura /
Promoção da
Produção
Agropecuária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 9.683,45
17.021 2.104 Apoio ao Programa
Consorcio Intermunicipal
- Codevale
20.608 -
Agricultura /
Promoção da
Produção
Agropecuária
4.4.72.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 20.000,00
17.021 2.064 Manutenção Do
Licenciamento Ambiental
18.541 - Gestão
Ambiental /
Preservação e
Conservação
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 2.064 Manutenção Do
Licenciamento Ambiental
18.541 - Gestão
Ambiental /
Preservação e
Conservação
Ambiental
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.065 Gestão de
Resíduos Sólidos do
Município
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 2.065 Gestão de
Resíduos Sólidos do
Município
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
3.3.90.34.00.00.00.00 -
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 2.065 Gestão de
Resíduos Sólidos do
Município
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 3.000,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 08
17.021 2.065 Gestão de
Resíduos Sólidos do
Município
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 5.466,08
17.021 2.065 Gestão de
Resíduos Sólidos do
Município
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.290 Recuperação de
Areas Degradadas
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.290 Recuperação de
Areas Degradadas
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.290 Recuperação de
Areas Degradadas
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 15.000,00
17.021 2.068 Fomento ao
Turismo Local
23.695 - Comércio
e Serviços /
Turismo
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 20.000,00
17.021 2.068 Fomento ao
Turismo Local
23.695 - Comércio
e Serviços /
Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 20.073,00
17.021 2.068 Fomento ao
Turismo Local
23.695 - Comércio
e Serviços /
Turismo
4.4.90.61.00.00.00.00 -
Aquisição de Imóveis
1.500.0000 R$ 40.000,00
21.006 2.016 Gestão da
Secretaria de Serviços
Públicos
15.452 -
Urbanismo /
Serviços Urbanos
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 5.000,00
21.006 2.016 Gestão da
Secretaria de Serviços
Públicos
15.452 -
Urbanismo /
Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 2.903,87
21.006 2.017 Gestão do Transito
e Mobilidade Urbana
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 5.000,00
21.006 2.017 Gestão do Transito
e Mobilidade Urbana
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 5.000,00
21.006 2.017 Gestão do Transito
e Mobilidade Urbana
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.290 Recuperação de
Areas Degradadas
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 5.000,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 09
17.021 2.069 Gestão da
Secretaria de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
18.122 - Gestão
Ambiental /
Administração
Geral
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais
1.500.0000 R$ 80.000,00
17.021 2.069 Gestão da
Secretaria de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
18.122 - Gestão
Ambiental /
Administração
Geral
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 59.685,90
17.021 2.069 Gestão da
Secretaria de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
18.122 - Gestão
Ambiental /
Administração
Geral
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 15.000,00
17.021 2.069 Gestão da
Secretaria de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
18.122 - Gestão
Ambiental /
Administração
Geral
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 59.361,16
17.021 2.069 Gestão da
Secretaria de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
18.122 - Gestão
Ambiental /
Administração
Geral
4.4.50.42.00.00.00.00 -
Auxílios
1.500.0000 R$ 10.000,00
17.021 2.069 Gestão da
Secretaria de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
18.122 - Gestão
Ambiental /
Administração
Geral
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 35.210,00
17.021 2.067 Desenvolvimento
da Industria
22.661 - Indústria /
Promoção
Industrial
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 1.000,00
17.021 2.067 Desenvolvimento
da Industria
22.661 - Indústria /
Promoção
Industrial
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 1.003 Termo de
Cooperação Técnica e
Parcerias
23.691 - Comércio
e Serviços /
Promoção
Comercial
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 5.000,00
17.021 2.119 Fomento ao
Comércio
23.691 - Comércio
e Serviços /
Promoção
Comercial
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 15.000,00
17.021 2.119 Fomento ao
Comércio
23.691 - Comércio
e Serviços /
Promoção
Comercial
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 20.743,77
21.006 2.019 Recuperação e
manutenção de vias
urbanas
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 18.138,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 010
21.006 2.019 Recuperação e
manutenção de vias
urbanas
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 1.000,00
21.006 2.019 Recuperação e
manutenção de vias
urbanas
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 15.274,10
21.006 2.019 Recuperação e
manutenção de vias
urbanas
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 5.000,00
21.006 2.019 Recuperação e
manutenção de vias
urbanas
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 1.000,00
21.006 2.020 Manutenção e Enc.
c/ Parques, Praças e
Jardins
27.813 - Desporto
e Lazer / Lazer
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 8.006,00
21.006 2.020 Manutenção e Enc.
c/ Parques, Praças e
Jardins
27.813 - Desporto
e Lazer / Lazer
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000 R$ 1.000,00
21.006 2.020 Manutenção e Enc.
c/ Parques, Praças e
Jardins
27.813 - Desporto
e Lazer / Lazer
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 7.500,00
21.006 2.020 Manutenção e Enc.
c/ Parques, Praças e
Jardins
27.813 - Desporto
e Lazer / Lazer
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.0000 R$ 2.279,00
22.001 2.098 Manutenção e enc.
c/ Assessoria Jurídica
Municipal
2.61 - Judiciária /
Ação Judiciária
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000 R$ 2.698,78
23.001 2.105 Manutenção e enc.
c/ Controladoria
4.124 -
Administração /
Controle Interno
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.0000 R$ 2.000,00
23.001 2.105 Manutenção e enc.
c/ Controladoria
4.124 -
Administração /
Controle Interno
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 5.000,00
06.007 2.296 Primeira Infancia 12.365 -
Educação /
Educação Infantil
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.1001 R$ 763.937,38
06.007 2.296 Primeira Infancia 12.365 -
Educação /
Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.1001 R$ 408.000,00
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação /
Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.1001 R$ 33.000,00
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação /
Educação Infantil
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenções Sociais
1.500.1001 R$ 52.000,00
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 011
06.007 2.025 Manutenção e enc.
c/ conselho Municipal de
Educação
12.361 -
Educação / Ensino
Fundamental
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
1.500.1001 R$ 1.581,00
06.007 2.025 Manutenção e enc.
c/ conselho Municipal de
Educação
12.361 -
Educação / Ensino
Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.1001 R$ 2.912,05
06.007 2.025 Manutenção e enc.
c/ conselho Municipal de
Educação
12.361 -
Educação / Ensino
Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.1001 R$ 6.485,00
06.007 2.030 Rede Municipal de
Ensino - Ensino
Fundamental
12.361 -
Educação / Ensino
Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.1001 R$ 205,73
06.007 2.030 Rede Municipal de
Ensino - Ensino
Fundamental
12.361 -
Educação / Ensino
Fundamental
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações
1.500.1001 R$ 844,13
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação / Ensino
Infantil
3.3.90.14.00.00.00.00 -
Diárias - Civil
1.500.1001 R$ 30.000,00
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação / Ensino
Infantil
3.3.90.32.00.00.00.00 -
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
1.500.1001 R$ 541,25
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação / Ensino
Infantil
3.3.90.36.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
1.500.1001 R$ 4.105,89
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação / Ensino
Infantil
3.3.90.92.00.00.00.00 -
Despesas de Exercícios
Anteriores
1.500.1001 R$ 2.000,00
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria M. de
Educação, Cultura e
Esporte
12.365 -
Educação / Ensino
Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.1001 R$ 1.183,26
06.007 2.031 Rede Municipal de
Ensino - Ensino de
Jovens e Adultos - EJA
12.366 -
Educação /
Educação de
Jovens e Adultos
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material
Permanente
1.500.1001 R$ 7.100,00
06.007 2.027 Aquisição e
Manutenção do
Transporte Escolar e
Outros Veiculos
12.361 -
Educação / Ensino
Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.1001 R$ 310.000,00
17.021 2.065 Gestão de
Resíduos Sólidos do
Município
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.501.0000 R$ 400.000,00
17.021 2.065 Gestão de
Resíduos Sólidos do
Município
18.542 - Gestão
Ambiental /
Controle
Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
1.501.0000 R$ 462.704,60
Projeto de Lei Ordinária 24/2025 pág. 012
TOTAL R$ 5.055.825,44
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 34, de 13 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 24, de 13 de
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor R$ 5.055.825,44
(cinco milhões e cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro
centavos) para reforço para o reforço das dotações orçamentárias descritas no Art. 1º do Projeto
de Lei, detalhadas no anexo. A suplementação destina-se a cobrir despesas de folha de
pagamento e encargos, que são obrigações constitucionais e legais do Município.
A abertura do crédito suplementar se mostra necessária para garantir recursos
suficientes para, principalmente, a manutenção da folha de pagamento, assegurando o
atendimento adequado às demandas das secretarias municipais. A necessidade de
suplementação é crítica para os meses finais do exercício financeiro (outubro a dezembro de
2025), em razão da falta de saldo suficiente nos elementos de despesa correspondentes.
O valor total visa reforçar as seguintes dotações orçamentárias (principalmente
"Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil" e encargos) para os meses de outubro a
dezembro de 2025, garantindo o empenho e pagamento das folhas salariais e obrigações
acessórias/contratuais:
(i) Gestão da Secretaria de Finanças e Gestão (Pessoal Civil): R$
2.569.225,15.
(ii) Servidores da Educação (Primeira Infância, EJA e Ensino Fundamental -
Pessoal Civil): R$ 1.623.995,69 (R$ 1.171.937,38 + R$ 33.000,00 + R$ 418.958,31).
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 34/2025 Pág. 2
(iii) Manutenção e encargos com contribuição PASEP: R$ 400.000,00.
(iv) Manutenção e encargos da dívida interna: R$ 462.704,60.
A autorização solicitada encontra amparo na legislação, que prevê a utilização
de créditos adicionais (suplementares) para reforçar dotações insuficientes. De tal modo, para
dar cobertura à suplementação pretendida, no valor total de R$ 5.055.825,44, o recurso
necessário decorrerá de anulação parcial/total das dotações orçamentárias especificadas no
Art. 2º do Projeto de Lei e na tabela anexa. O remanejamento se dará através da anulação de
dotações orçamentárias em programas com disponibilidade, mantendo a responsabilidade
fiscal.
É imperioso reiterar que, atualmente, o índice de suplementação já utilizado se
encontra na casa dos 22% do limite de 25% do orçamento total previsto na Lei Orçamentária
Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024 para a abertura de créditos suplementares. Portanto, a
aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para permitir que a Administração Pública
cumpra suas obrigações inadiáveis com pessoal e encargos até o final do exercício.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 24, de 13 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS