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materia nº 67/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 67, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 21, de 26 de setembro de 2025 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 67, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 21, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit 
financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
 Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco 
mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para atender à criação de 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 05.006, da Secretaria de Municipal de Saúde/ 
Fundo Municipal de Saúde, 2.085 Manutenção e enc. c/ assistência farmacêutica básica, 
10.303 Saúde/Suporte Profilático e terapêutico, 3.3.90.32.00.00.00.00 material, bem ou 
serviço para distribuição gratuita.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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