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materia nº 11/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 11, de 13 de Outubro de 2025. 
Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de 
junho de 2018, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 15-A e 15-B, todos na Lei Complementar nº. 
223, de 04 de junho de 2018, os quais possuem as seguintes redações: 
Art. 15-A Esgotado o prazo fixado para a apresentação da documentação 
necessária à instrução dos procedimentos de regularização fundiária, sem 
que o interessado tenha atendido às exigências legais, será admitida a 
reabertura do respectivo processo, observados os trâmites previstos nesta 
Lei, conforme prazo a ser estabelecido por meio de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 15-B A alienação será realizada mediante o pagamento do valor venal do 
imóvel atribuído pelo Município de Nova Andradina – MS, sem considerar o 
valor da construção, cujo número de parcelas para o pagamento será 
estabelecido mediante Decreto. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 13 de outubro de 2025. 
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 35, de 13 de Outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 13 
de outubro de 2025, o qual altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá 
outras providências. 
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a reabertura do prazo 
para promover a legalização do núcleo urbano informal que atualmente se encontra em 
desacordo com o ordenamento jurídico, localizado no Distrito de Nova Casa Verde, como 
também prever expressamente que a alienação será realizada mediante o pagamento do valor 
venal do imóvel atribuído pelo Município de Nova Andradina – MS, sem considerar o valor da 
construção. 
Isso porque, apesar de inúmeras regularizações feitas através da Reurb no 
Distrito, de acordo com levantamento técnico realizado pela Agência Municipal de Habitação, 
foram identificados, até o momento, 230 (duzentos e trinta) imóveis em situação irregular na 
referida localidade. 
Assim, com a reabertura de processos de regularização, conceder-se-á aos 
interessados uma nova oportunidade para a adequação documental, desde que observados os 
critérios e condições estabelecidos nas normas que regem o tema. 
Ademais, no que se refere à alienação dos imóveis regularizados, esta 
ocorrerá mediante o pagamento do valor venal do terreno, conforme avaliação da Administração 
Municipal, desconsiderando-se o valor das construções e benfeitorias existentes. Tal disposição 
encontra amparo no art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, que expressamente exclui do cálculo 
do valor da unidade imobiliária a ser regularizada qualquer valorização oriunda de acessões ou 
benfeitorias promovidas pelo ocupante. 
Nesse sentido, a presente propositura reafirma o compromisso da 
Administração Pública Municipal com a promoção da justiça social e da inclusão urbana ao 
buscar reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular do solo urbano. Trata-se 
de uma medida que visa assegurar à população o direito à moradia digna, com segurança 
jurídica e respeito à função social da propriedade.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
Lei Complementar nº. 11, de 13 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 35/2025 Pág. 2 
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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