| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretários Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e de Finanças Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que sejam elaborados estudos técnicos de engenharia e planejamento urbano com vistas à formulação de um projeto de drenagem e galeria de captação das águas pluviais no território do Município de Nova Andradina, contemplando tanto a área urbana consolidada quanto as zonas de expansão e de risco de alagamento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br lucianoleal@novaandradina.ms.leg.br @novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 20/10/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 500/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretários Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e de Finanças Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que sejam elaborados estudos técnicos de engenharia e planejamento urbano com vistas à formulação de um projeto de drenagem e galeria de captação das águas pluviais no território do Município de Nova Andradina, contemplando tanto a área urbana consolidada quanto as zonas de expansão e de risco de alagamento. Justificativa É de conhecimento público que o Município de Nova Andradina enfrenta, especialmente nos períodos chuvosos, repetidos transtornos decorrentes da insuficiência do sistema de drenagem urbana, com acúmulo de águas em vias públicas, danificação de pavimentos, comprometimento da trafegabilidade, e, em casos mais graves, prejuízos materiais e riscos à segurança de pedestres e motoristas. O crescimento demográfico e a expansão urbana, muitas vezes desacompanhados de infraestrutura adequada, agravam a impermeabilização do solo e a sobre pressão nos pontos de escoamento natural, exigindo do Poder Público planejamento técnico e obras estruturantes baseadas em critérios de engenharia hidráulica e ambiental. A elaboração de um projeto executivo de drenagem urbana é condição essencial para o Município pleitear recursos estaduais e federais, seja por meio de convênios, programas do Ministério das Cidades ou financiamentos de infraestrutura junto a instituições como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Nesse contexto, a proposição busca garantir que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realize levantamentos topográficos, mapeamento das microbacias urbanas, estudos hidrológicos e hidrodinâmicos, diagnóstico da rede existente e planejamento de novas galerias pluviais, de forma a constituir um projeto técnico completo e exequível. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br lucianoleal@novaandradina.ms.leg.br @novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 500/2025 FL. 2/2 Compete ao Município, nos termos do art. 30, inciso I e VIII, da CF/88, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de cooperação, os serviços públicos de interesse local, inclusive aqueles voltados à infraestrutura urbana, saneamento básico e drenagem de águas pluviais. Além disso, conforme o art. 2º, inciso VI, da Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico), o manejo de águas pluviais integra o conceito de saneamento básico, sendo de responsabilidade municipal primária sua execução e manutenção. A Secretaria de Finanças deve ser envolvida desde a fase inicial dos estudos para avaliar a capacidade orçamentária e financeira do Município, bem como identificar fontes de financiamento ou captação de recursos externos, assegurando que o futuro projeto tenha viabilidade econômica e sustentabilidade fiscal, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A medida ora sugerida é, portanto, preventiva, planejada e de interesse coletivo, garantindo que as ações do Executivo se orientem por critérios técnicos e por planejamento estratégico, evitando soluções paliativas e assegurando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. Nova Andradina – MS, 15 de outubro de 2025. LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS Vereador - 2°. Secretário