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materia nº 500/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 500 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretários Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e de Finanças Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que sejam elaborados estudos técnicos de engenharia e planejamento urbano com vistas à formulação de um projeto de drenagem e galeria de captação das águas pluviais no território do Município de Nova Andradina, contemplando tanto a área urbana consolidada quanto as zonas de expansão e de risco de alagamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br lucianoleal@novaandradina.ms.leg.br @novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 20/10/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 500/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, 
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretários Municipal de Infraestrutura, Sr. 
MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e de Finanças Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que 
sejam elaborados estudos técnicos de engenharia e planejamento urbano com vistas à formulação de um 
projeto de drenagem e galeria de captação das águas pluviais no território do Município de Nova 
Andradina, contemplando tanto a área urbana consolidada quanto as zonas de expansão e de risco de 
alagamento.
Justificativa
É de conhecimento público que o Município de Nova Andradina enfrenta, especialmente nos 
períodos chuvosos, repetidos transtornos decorrentes da insuficiência do sistema de drenagem urbana, 
com acúmulo de águas em vias públicas, danificação de pavimentos, comprometimento da trafegabilidade, 
e, em casos mais graves, prejuízos materiais e riscos à segurança de pedestres e motoristas.
O crescimento demográfico e a expansão urbana, muitas vezes desacompanhados de infraestrutura 
adequada, agravam a impermeabilização do solo e a sobre pressão nos pontos de escoamento natural, 
exigindo do Poder Público planejamento técnico e obras estruturantes baseadas em critérios de engenharia 
hidráulica e ambiental.
A elaboração de um projeto executivo de drenagem urbana é condição essencial para o Município 
pleitear recursos estaduais e federais, seja por meio de convênios, programas do Ministério das Cidades ou 
financiamentos de infraestrutura junto a instituições como a Caixa Econômica Federal e o Banco do 
Brasil.
Nesse contexto, a proposição busca garantir que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, realize levantamentos topográficos, mapeamento das microbacias urbanas, estudos 
hidrológicos e hidrodinâmicos, diagnóstico da rede existente e planejamento de novas galerias pluviais, de 
forma a constituir um projeto técnico completo e exequível.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br lucianoleal@novaandradina.ms.leg.br @novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 500/2025 FL. 2/2
Compete ao Município, nos termos do art. 30, inciso I e VIII, da CF/88, organizar e prestar, 
diretamente ou sob regime de cooperação, os serviços públicos de interesse local, inclusive aqueles 
voltados à infraestrutura urbana, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.
Além disso, conforme o art. 2º, inciso VI, da Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional de 
Saneamento Básico), o manejo de águas pluviais integra o conceito de saneamento básico, sendo de 
responsabilidade municipal primária sua execução e manutenção.
A Secretaria de Finanças deve ser envolvida desde a fase inicial dos estudos para avaliar a capacidade 
orçamentária e financeira do Município, bem como identificar fontes de financiamento ou captação de
recursos externos, assegurando que o futuro projeto tenha viabilidade econômica e sustentabilidade fiscal, 
em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A medida ora sugerida é, portanto, preventiva, planejada e de interesse coletivo, garantindo que as ações 
do Executivo se orientem por critérios técnicos e por planejamento estratégico, evitando soluções 
paliativas e assegurando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
 
Nova Andradina – MS, 15 de outubro de 2025.
LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS
Vereador - 2°. Secretário

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