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materia nº 502/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 502 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaO Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI, solicitando a adoção de providências para que determine aos órgãos competentes Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a criação de uma força-tarefa permanente de fiscalização e conscientização sobre maus-tratos a animais domésticos, nos termos do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 – Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais (aprovado em 30 de setembro de 2025), com estrutura e atuação semelhantes a dos agentes comunitários de saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br lucianoleal@novaandradina.ms.leg.br @novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 20/10/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 502/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois 
de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente 
ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal
de Saúde Sra. JOZELI CHULLI, solicitando a adoção de providências para que determine aos 
órgãos competentes Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a criação de uma força-tarefa 
permanente de fiscalização e conscientização sobre maus-tratos a animais domésticos, nos 
termos do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 – Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar 
dos Animais (aprovado em 30 de setembro de 2025), com estrutura e atuação semelhantes a dos 
agentes comunitários de saúde.
Justificativa
As constantes denúncias de maus-tratos a animais domésticos no Município evidenciam a 
necessidade de ação preventiva e educativa contínua, para além da atuação reativa às ocorrências 
formalmente registradas. 
Verifica-se que grande parte dos casos ocorre em ambientes domiciliares, nos quintais das 
residências, onde os animais permanecem invisíveis à sociedade e às autoridades públicas, muitas 
vezes sem alimentação adequada, sem água, expostos a intempéries, carrapatos e doenças, 
acorrentados e em sofrimento constante.
Embora os grupos de voluntários e o CCZ atuem de forma louvável, sua ação ocorre, em 
regra, somente após denúncia, o que limita a capacidade do poder público de prevenir a prática 
do crime de maus-tratos previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes 
Ambientais), cuja pena foi aumentada pela Lei nº 14.064/2020, especialmente em relação a cães e 
gatos.
Tal medida encontra amparo no Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 23 de maio de 2025, 
que instituiu o Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais no Município de 
Nova Andradina.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br lucianoleal@novaandradina.ms.leg.br @novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 502/2025 FL. 02/02
Assim, propõe-se que o Município institua uma equipe de fiscalização domiciliar 
integrada por agentes de posturas ou agentes ambientais, dotada de competência para:
1. Visitar periodicamente as residências, verificando a existência de animais e as 
condições de bem estar;
2. Orientar e educar os tutores, entregando material informativo sobre guarda 
responsável e as consequências legais dos maus-tratos;
3. Advertir formalmente, por escrito, o responsável pelo animal em caso de 
irregularidades leves, com coleta de assinatura e registro administrativo;
4. Comunicar imediatamente às autoridades competentes (Polícia Civil, Ministério 
Público, CCZ) situações que configurem indícios de crime ou recusa injustificada de acesso à 
vistoria, hipótese que, por si, pode ensejar fundada suspeita de maus-tratos.
5. A criação dessa força-tarefa permitirá o mapeamento populacional dos animais 
domésticos, subsidiando políticas públicas de vacinação, castração, adoção e educação ambiental, 
além de promover a proteção da vida animal como dever do Poder Público e direito fundamental 
coletivo, nos termos do art. 225 da CF/88, que impõe ao Estado e à coletividade o dever de 
defender e preservar o meio ambiente, compreendida a fauna, “vedadas as práticas que submetam 
os animais à crueldade”.
Trata-se de medida humanitária, educativa e preventiva, que contribuirá para reduzir o 
sofrimento animal, melhorar a saúde pública e fortalecer o vínculo entre comunidade e 
Administração Municipal.
 
Nova Andradina – MS, 15 de outubro de 2025.
LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS
Vereador - 2°. Secretário
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora – 1º. Secretária

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