| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI, solicitando a adoção de providências para que determine aos órgãos competentes Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a criação de uma força-tarefa permanente de fiscalização e conscientização sobre maus-tratos a animais domésticos, nos termos do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 – Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais (aprovado em 30 de setembro de 2025), com estrutura e atuação semelhantes a dos agentes comunitários de saúde. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br lucianoleal@novaandradina.ms.leg.br @novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 20/10/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 502/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI, solicitando a adoção de providências para que determine aos órgãos competentes Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a criação de uma força-tarefa permanente de fiscalização e conscientização sobre maus-tratos a animais domésticos, nos termos do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 – Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais (aprovado em 30 de setembro de 2025), com estrutura e atuação semelhantes a dos agentes comunitários de saúde. Justificativa As constantes denúncias de maus-tratos a animais domésticos no Município evidenciam a necessidade de ação preventiva e educativa contínua, para além da atuação reativa às ocorrências formalmente registradas. Verifica-se que grande parte dos casos ocorre em ambientes domiciliares, nos quintais das residências, onde os animais permanecem invisíveis à sociedade e às autoridades públicas, muitas vezes sem alimentação adequada, sem água, expostos a intempéries, carrapatos e doenças, acorrentados e em sofrimento constante. Embora os grupos de voluntários e o CCZ atuem de forma louvável, sua ação ocorre, em regra, somente após denúncia, o que limita a capacidade do poder público de prevenir a prática do crime de maus-tratos previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja pena foi aumentada pela Lei nº 14.064/2020, especialmente em relação a cães e gatos. Tal medida encontra amparo no Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 23 de maio de 2025, que instituiu o Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais no Município de Nova Andradina. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br lucianoleal@novaandradina.ms.leg.br @novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 502/2025 FL. 02/02 Assim, propõe-se que o Município institua uma equipe de fiscalização domiciliar integrada por agentes de posturas ou agentes ambientais, dotada de competência para: 1. Visitar periodicamente as residências, verificando a existência de animais e as condições de bem estar; 2. Orientar e educar os tutores, entregando material informativo sobre guarda responsável e as consequências legais dos maus-tratos; 3. Advertir formalmente, por escrito, o responsável pelo animal em caso de irregularidades leves, com coleta de assinatura e registro administrativo; 4. Comunicar imediatamente às autoridades competentes (Polícia Civil, Ministério Público, CCZ) situações que configurem indícios de crime ou recusa injustificada de acesso à vistoria, hipótese que, por si, pode ensejar fundada suspeita de maus-tratos. 5. A criação dessa força-tarefa permitirá o mapeamento populacional dos animais domésticos, subsidiando políticas públicas de vacinação, castração, adoção e educação ambiental, além de promover a proteção da vida animal como dever do Poder Público e direito fundamental coletivo, nos termos do art. 225 da CF/88, que impõe ao Estado e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, compreendida a fauna, “vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade”. Trata-se de medida humanitária, educativa e preventiva, que contribuirá para reduzir o sofrimento animal, melhorar a saúde pública e fortalecer o vínculo entre comunidade e Administração Municipal. Nova Andradina – MS, 15 de outubro de 2025. LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS Vereador - 2°. Secretário GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB “Gabriela Delgado” Vereadora – 1º. Secretária