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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 20/10/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 107/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL
E VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois
de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal
de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura,
Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, requerendo informações formais e documentadas
acerca do uso de postes de energia elétrica por empresas prestadoras de serviços de internet e
telecomunicações no território do Município, conforme segue:
1. O Município aufere algum benefício, contraprestação financeira, taxa de uso, convênio
ou qualquer outro tipo de receita em decorrência da utilização de postes de energia elétrica por
empresas de internet e/ou telecomunicações para o cabeamento de suas redes?
2. Existe algum termo de permissão, convênio, contrato ou instrumento jurídico que
autorize o uso de bens públicos ou de utilidade pública para essa finalidade? Em caso afirmativo,
solicitar cópia integral dos respectivos instrumentos.
3. Há fiscalização municipal ou convênio com a concessionária de energia elétrica
visando à manutenção e à organização dos fios e cabos nas vias públicas, tendo em vista a
recorrente presença de fios soltos, caídos ou abandonados, que comprometem a segurança, a
estética urbana e o direito de locomoção dos munícipes?
4. Quais providências foram adotadas após a audiência pública anteriormente realizada
sobre o tema, especialmente no que se refere à responsabilização das empresas e à prevenção de
novos riscos à população?
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 107/2025 FL. 02/02
Justificativa
O presente requerimento visa garantir a transparência da gestão pública e o exercício do
poder de fiscalização do Legislativo Municipal, conforme preceituam os arts. 31, 70 e 74 da
CF/88 e a legislação orgânica local.
A permanência de cabos e fios soltos, caídos ou abandonados nas vias públicas representa
potencial risco à integridade física dos cidadãos, além de configurar poluição visual e
descumprimento de normas técnicas de segurança e ordenamento urbano.
Cumpre ao Poder Legislativo acompanhar a atuação do Executivo e das empresas
concessionárias e permissionárias, zelando pela eficiência, pela segurança pública e pela
adequada prestação dos serviços públicos essenciais, nos termos do art. 37 da CF/88 e da doutrina
clássica sobre o dever de boa administração e controle dos serviços públicos (cf. Di Pietro,
Direito Administrativo, 36ª ed., 2023; Barroso, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo,
10ª ed., 2022).
Nova Andradina, 16 de outubro de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
Vereador
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1°. Secretária
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