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materia nº 69/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
Nº. 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025
que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma 
eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com 
a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
 
HISTÓRICO: Esta Resolução dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por 
técnica e preço, preferencialmente na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de 
Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 

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