| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS HISTÓRICO: Esta Resolução dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, preferencialmente na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação