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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 72, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 que
dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
HISTÓRICO: A presente proposta legislativa visa estender a proibição já prevista na
Lei Municipal nº 1.562/2020, originalmente limitada a eventos públicos, para todo o território
municipal, abrangendo também eventos privados, ambientes residenciais e iniciativas
individuais, no tocante à utilização de fogos de artifício com estampido.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta a seguinte emenda:
Nos termos do art. 9º da LC nº 95/1998, recomenda-se que as cláusulas de revogação
explicitem, sempre que possível, os dispositivos ou leis que estão sendo revogados. Ademais,
a cláusula de vigência deve constar como o último artigo do texto normativo, de forma clara e
direta. Assim, recomenda-se a apresentação de emenda modificativa ao art. 5º, conferindo-lhe
a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
É o parecer.
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
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