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materia nº 73/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaPARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, 
Nº. 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de 
dotação orçamentária, e dá outras providências.
RELATORES: WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor R$ 5.055.825,44 (cinco 
milhões e cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro 
centavos) para reforço para o reforço das dotações orçamentárias descritas no Art. 1º do 
Projeto de Lei, detalhadas no anexo. A suplementação destina-se a cobrir despesas de folha de 
pagamento e encargos, que são obrigações constitucionais e legais do Município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2025.
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 

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