| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. RELATORES: WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor R$ 5.055.825,44 (cinco milhões e cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para reforço para o reforço das dotações orçamentárias descritas no Art. 1º do Projeto de Lei, detalhadas no anexo. A suplementação destina-se a cobrir despesas de folha de pagamento e encargos, que são obrigações constitucionais e legais do Município. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2025. LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade