br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 2/2025

Tipo PARECER RELATOR ESPECIAL
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaPARECER DO RELATOR ESPECIAL Nº. 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
native_id4479

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T11:27:59.837175-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DO RELATOR ESPECIAL 
Nº. 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de 
dotação orçamentária, e dá outras providências.
RELATORES: GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor R$ 5.055.825,44 (cinco 
milhões e cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro 
centavos) para reforço para o reforço das dotações orçamentárias descritas no Art. 1º do 
Projeto de Lei, detalhadas no anexo. A suplementação destina-se a cobrir despesas de folha de 
pagamento e encargos, que são obrigações constitucionais e legais do Município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Nova Andradina – MS, em 20 de outubro de 2025.
 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB 
Vereadora 1ª. secretaria
Relatora especial

open original →