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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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PARECER DO RELATOR ESPECIAL
Nº. 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de
dotação orçamentária, e dá outras providências.
RELATORES: GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor R$ 5.055.825,44 (cinco
milhões e cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro
centavos) para reforço para o reforço das dotações orçamentárias descritas no Art. 1º do
Projeto de Lei, detalhadas no anexo. A suplementação destina-se a cobrir despesas de folha de
pagamento e encargos, que são obrigações constitucionais e legais do Município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Nova Andradina – MS, em 20 de outubro de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Vereadora 1ª. secretaria
Relatora especial
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