PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27, de 20 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.754.679,44 (dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para o reforço de dotações
orçamentárias das despesas, conforme especificado:
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$180.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 180.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$390.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 390.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$1.030.000,00
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual 1.030.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$236.252,48
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
236.252,48
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
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Projeto de Lei 27/2025 pág. 02
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$180.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas
ao FEP - Lei 9.478/1997
180.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$102.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas
ao FEP - Lei 9.478/1997
102.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$110.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 110.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$300.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 300.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.2.62.2.2091-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$100.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.426,96
1.631.0000
Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
9.426,96
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$117.000,00
1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados 117.000,00
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05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$130.000,00
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual 130.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.27.813.15.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
50.000,00
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$80.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
80.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$47.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
47.000,00
21.006.26.782.15.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
10.000,00
21.006.27.813.52.2294-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
3.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$400.000,00
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual 400.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.184,92
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
2.184,92
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$47.599,58
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
47.599,58
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.765,00
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
5.765,00
05.006.10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$177,20
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
177,20
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$3.062,18
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
3.062,18
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.27.813.15.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
50.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
10.000,00
21.006.27.813.52.2294-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$2.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
2.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Projeto de Lei 27/2025 pág. 05
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05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$500.000,00
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual 500.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$170.000,33
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
170.000,33
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.840,32
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
4.840,32
05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$2.622,95
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
2.622,95
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2019-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$30.000,00
1.720.0000
Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997
30.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$180.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 180.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$9.426,96
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 27/2025 pág. 06
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
1.631.0000
Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
9.426,96
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$117.000,00
1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados 117.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$110.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 110.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$390.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 390.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$300.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 300.000,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 38, de 20 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 27, de 20 de
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.754.679,44
(dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais, e quarenta
e quatro centavos).
A suplementação destina-se a garantir recursos suficientes para a manutenção
das atividades e serviços essenciais prestados pelas secretarias, assegurando o atendimento
adequado às demandas da população. O reforço de dotações é de natureza imprescindível e
visa cobrir despesas de custeio e obrigações legais que se tornaram insuficientes ao longo da
execução orçamentária.
Os principais reforços são: a) Saúde (Fundo Municipal de Saúde): R$
1.266.252,48 destinados a "Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica" (3.3.90.39), cruciais
para o custeio da Assistência Hospitalar e Ambulatorial, honrando compromissos de
manutenção com recursos do SUS; e, b) Serviços Públicos: Reforço total de R$ 1.082.000,00
para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, concentrado em "Material de Consumo" e
"Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica", vitais para a manutenção da infraestrutura
urbana.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
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Mensagem 38/2025 Pág. 2
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em áreas com
disponibilidade, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. A utilização deste
procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 27, de 20 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS