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materia nº 27/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.
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2025-10-28T21:17:26.495677-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 27, de 20 de Outubro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de crédito 
suplementar por anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 2.754.679,44 (dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, 
seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para o reforço de dotações 
orçamentárias das despesas, conforme especificado: 
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 
16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$180.000,00 
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 180.000,00 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$390.000,00 
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 390.000,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$1.030.000,00 
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual 1.030.000,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$236.252,48 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
236.252,48 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 27/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, 
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação 
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$180.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas 
ao FEP - Lei 9.478/1997 
180.000,00 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$102.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas 
ao FEP - Lei 9.478/1997 
102.000,00 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$110.000,00 
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 110.000,00 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$300.000,00 
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 300.000,00 
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 
16.020.2.62.2.2091-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$100.000,00 
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.426,96 
1.631.0000 
Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 
Saúde 
9.426,96 
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$117.000,00 
1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 117.000,00 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 27/2025 pág. 03 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.302.16.2071-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$130.000,00 
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual 130.000,00 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.27.813.15.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
50.000,00 
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$80.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
80.000,00 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$47.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
47.000,00 
21.006.26.782.15.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
10.000,00 
21.006.27.813.52.2294-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
3.000,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$400.000,00 
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual 400.000,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.184,92 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 27/2025 pág. 04 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
2.184,92 
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$47.599,58 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
47.599,58 
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.765,00 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
5.765,00 
05.006.10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$177,20 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
177,20 
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA R$3.062,18 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
3.062,18 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.27.813.15.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$50.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
50.000,00 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.26.782.15.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$10.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
10.000,00 
21.006.27.813.52.2294-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$2.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
2.000,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 27/2025 pág. 05 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$500.000,00 
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual 500.000,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$170.000,33 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
170.000,33 
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$4.840,32 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
4.840,32 
05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$2.622,95 
1.600.0000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção 
2.622,95 
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 
21.006.26.782.15.2019-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$30.000,00 
1.720.0000 
Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 
30.000,00 
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$180.000,00 
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 180.000,00 
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00 
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$9.426,96 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 27/2025 pág. 06 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
1.631.0000 
Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 
Saúde 
9.426,96 
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$117.000,00 
1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 117.000,00 
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$110.000,00 
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 110.000,00 
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$390.000,00 
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 390.000,00 
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$300.000,00 
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 300.000,00 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 
1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 38, de 20 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 27, de 20 de 
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.754.679,44 
(dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais, e quarenta 
e quatro centavos). 
A suplementação destina-se a garantir recursos suficientes para a manutenção 
das atividades e serviços essenciais prestados pelas secretarias, assegurando o atendimento 
adequado às demandas da população. O reforço de dotações é de natureza imprescindível e 
visa cobrir despesas de custeio e obrigações legais que se tornaram insuficientes ao longo da 
execução orçamentária. 
Os principais reforços são: a) Saúde (Fundo Municipal de Saúde): R$ 
1.266.252,48 destinados a "Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica" (3.3.90.39), cruciais 
para o custeio da Assistência Hospitalar e Ambulatorial, honrando compromissos de 
manutenção com recursos do SUS; e, b) Serviços Públicos: Reforço total de R$ 1.082.000,00 
para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, concentrado em "Material de Consumo" e 
"Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica", vitais para a manutenção da infraestrutura 
urbana. 
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação 
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 38/2025 Pág. 2 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[...] 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em áreas com 
disponibilidade, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. A utilização deste 
procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do 
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
nº 27, de 20 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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