PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28, de 20 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.919.760,36 (Dois milhões, novecentos e dezenove mil, setecentos e
sessenta reais, e trinta e seis centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas,
conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$32.535,91
2.621.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 32.535,91
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$876.208,91
2.604.0000
(SF) - Transferências provenientes do Governo
Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitários de Saúde
876.208,91
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$41.643,30
2.601.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estrutura
41.643,30
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$694.543,68
2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 694.543,68
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05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$358.336,38
2.621.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 358.336,38
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$20.592,03
2.600.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
20.592,03
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$22.046,08
2.601.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estrutura
22.046,08
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$16.808,23
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 16.808,23
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$23.782,43
2.631.0000
(SF) - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
23.782,43
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$833.263,41
2.701.0000 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados 833.263,41
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit
financeiro, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$16.808,23
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 16.808,23
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$23.782,43
2.631.0000
(SF) - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúd
23.782,43
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$833.263,41
2.701.0000 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados 833.263,41
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$32.535,91
2.621.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 32.535,91
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$876.208,91
2.604.0000
(SF) - Transferências provenientes do Governo
Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitários de
876.208,91
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$41.643,30
2.601.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estrutura
41.643,30
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$694.543,68
2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 694.543,68
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$358.336,38
2.621.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 358.336,38
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$20.592,03
2.600.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutençã
20.592,03
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Projeto de Lei 28/2025 pág. 04
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$22.046,08
2.601.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estrutura
22.046,08
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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MENSAGEM Nº. 39, de 20 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 28, de 20 de
outubro de 2025, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de
crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.919.760,36
(dois milhões, novecentos e dezenove mil, setecentos e sessenta reais, e trinta e seis centavos)
para reforço das dotações orçamentárias descritas no Art. 1º do Projeto de Lei, detalhadas no
anexo. A suplementação destina-se a cobrir despesas de folha de pagamento e encargos, que
são obrigações constitucionais e legais do Município.
A abertura do crédito suplementar se mostra necessária para garantir recursos
suficientes para, principalmente, a manutenção da folha de pagamento e das despesas com
pessoal civil até o final do exercício, sendo complementar ao recurso objeto do Projeto de Lei
24/2025.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em consonância
com o que preceitua o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. A utilização deste saldo
positivo demonstra a responsabilidade fiscal da administração.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Mensagem 39/2025 Pág. 2
nº 28, de 20 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS