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materia nº 29/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências.
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2025-10-28T21:18:41.630792-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 29, de 20 de Outubro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de 
crédito suplementar por excesso de 
arrecadação orçamentária, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar no valor de R$ 232,52 (Duzentos e trinta e dois reais, e cinquenta e 
dois centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme 
especificado: 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$232,52 
1.631.0000 
Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 
Saúde
232,52 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, 
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de 
arrecadação orçamentária, também especificadas: 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$232,52 
1.631.0000 
Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 
Saúde
232,52 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo 
de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 
1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação 
discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 29/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 40, de 20 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 29, de 20 de 
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências.. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 232,52 
(Duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) por excesso de arrecadação. 
A suplementação destina-se a garantir recursos suficientes para a manutenção 
das atividades e serviços essenciais prestados pelas secretarias, assegurando o atendimento 
adequado às demandas da população. 
O reforço de dotação, embora de valor modesto, é crucial e é destinado 
exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde (05.006), visando suplementar o elemento de 
despesa Indenizações e Restituições (3.3.90.93). A necessidade justifica-se pela urgência em 
garantir recursos suficientes para a manutenção das atividades e serviços prestados pela 
Secretaria de Saúde. 
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá do Excesso 
de Arrecadação, especificamente das Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde. 
O recurso encontra amparo legal no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64: 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 40/2025 Pág. 2 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[...] 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
A utilização deste procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da 
administração, pois a medida reforça a responsabilidade fiscal ao utilizar recursos efetivamente 
arrecadados e vinculados para cumprir a destinação obrigatória. 
É crucial destacar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024 
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares. 
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna 
o limite restante insuficiente para atender a esta e a futuras e imprevisíveis necessidades que 
certamente surgirão ao longo do exercício financeiro. Portanto, a aprovação deste Projeto de 
Lei é fundamental para permitir que a Administração Pública utilize o excesso de arrecadação 
de forma tempestiva e legal, mantendo a capacidade de resposta eficiente e contínua às 
demandas essenciais da população. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do 
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
nº 29, de 20 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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