PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 29, de 20 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de
crédito suplementar por excesso de
arrecadação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 232,52 (Duzentos e trinta e dois reais, e cinquenta e
dois centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$232,52
1.631.0000
Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
232,52
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de
arrecadação orçamentária, também especificadas:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$232,52
1.631.0000
Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
232,52
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo
de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação
discriminada no artigo 1º.
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Projeto de Lei 29/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 40, de 20 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 29, de 20 de
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências..
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 232,52
(Duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) por excesso de arrecadação.
A suplementação destina-se a garantir recursos suficientes para a manutenção
das atividades e serviços essenciais prestados pelas secretarias, assegurando o atendimento
adequado às demandas da população.
O reforço de dotação, embora de valor modesto, é crucial e é destinado
exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde (05.006), visando suplementar o elemento de
despesa Indenizações e Restituições (3.3.90.93). A necessidade justifica-se pela urgência em
garantir recursos suficientes para a manutenção das atividades e serviços prestados pela
Secretaria de Saúde.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá do Excesso
de Arrecadação, especificamente das Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
O recurso encontra amparo legal no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64:
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Mensagem 40/2025 Pág. 2
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
A utilização deste procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da
administração, pois a medida reforça a responsabilidade fiscal ao utilizar recursos efetivamente
arrecadados e vinculados para cumprir a destinação obrigatória.
É crucial destacar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares.
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna
o limite restante insuficiente para atender a esta e a futuras e imprevisíveis necessidades que
certamente surgirão ao longo do exercício financeiro. Portanto, a aprovação deste Projeto de
Lei é fundamental para permitir que a Administração Pública utilize o excesso de arrecadação
de forma tempestiva e legal, mantendo a capacidade de resposta eficiente e contínua às
demandas essenciais da população.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 29, de 20 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS