| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando que sejam adotadas as providências cabíveis para apurar e coibir a utilização irregular de adubo orgânico (cama de frango) em propriedade agrícola situada nas proximidades do Residencial Portal do Parque, tendo em vista as fortes emissões de odor e o risco de comprometimento da saúde pública e do bem-estar dos moradores da localidade. |
| native_id | 4490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 04/11/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 515/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO–UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando que sejam adotadas as providências cabíveis para apurar e coibir a utilização irregular de adubo orgânico (cama de frango) em propriedade agrícola situada nas proximidades do Residencial Portal do Parque, tendo em vista as fortes emissões de odor e o risco de comprometimento da saúde pública e do bem-estar dos moradores da localidade. Justificativa Moradores do Residencial Portal do Parque têm relatado o surgimento de forte odor de fezes e dejetos avícolas, proveniente, segundo informações, do uso de cama de frango como adubo em lavoura localizada em área próxima ao perímetro urbano. Embora o uso de fertilizantes orgânicos seja prática comum na agricultura, a aplicação próxima de áreas residenciais sem observância das normas técnicas ambientais caracteriza potencial poluição atmosférica por odores e viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da CF/88. De acordo com o art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), considera-se poluição toda degradação da qualidade ambiental que resulte em condições adversas ao bem-estar da população. A Resolução CONAMA nº 430/2011, que regulamenta o lançamento de efluentes, e as normas estaduais do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) impõem limites e exigem licenciamento para o manejo de resíduos orgânicos de origem animal. Nova Andradina – MS, 23 de outubro de 2025. JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL Vereador