br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 515/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 515 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando que sejam adotadas as providências cabíveis para apurar e coibir a utilização irregular de adubo orgânico (cama de frango) em propriedade agrícola situada nas proximidades do Residencial Portal do Parque, tendo em vista as fortes emissões de odor e o risco de comprometimento da saúde pública e do bem-estar dos moradores da localidade.
native_id4490

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 04/11/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 515/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO–UNIÃO 
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido
o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS 
SANTOS, solicitando que sejam adotadas as providências cabíveis para apurar e coibir a 
utilização irregular de adubo orgânico (cama de frango) em propriedade agrícola situada nas 
proximidades do Residencial Portal do Parque, tendo em vista as fortes emissões de odor e o 
risco de comprometimento da saúde pública e do bem-estar dos moradores da localidade.
Justificativa 
Moradores do Residencial Portal do Parque têm relatado o surgimento de forte odor de 
fezes e dejetos avícolas, proveniente, segundo informações, do uso de cama de frango como 
adubo em lavoura localizada em área próxima ao perímetro urbano.
Embora o uso de fertilizantes orgânicos seja prática comum na agricultura, a aplicação 
próxima de áreas residenciais sem observância das normas técnicas ambientais caracteriza 
potencial poluição atmosférica por odores e viola o direito fundamental ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da CF/88.
De acordo com o art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio 
Ambiente), considera-se poluição toda degradação da qualidade ambiental que resulte em 
condições adversas ao bem-estar da população.
A Resolução CONAMA nº 430/2011, que regulamenta o lançamento de efluentes, e as 
normas estaduais do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) impõem 
limites e exigem licenciamento para o manejo de resíduos orgânicos de origem animal.
 Nova Andradina – MS, 23 de outubro de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL
Vereador

open original →