| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Estabelece a isenção tributária do IPTU a moradores afetados com a ausência de serviços e infraestrutura e dá outras providências... |
| native_id | 4496 |
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