| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, Sr. MAURICIO SIMÕES CORRÊA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, pois que, considerando a inexistência de prestadores credenciados pela rede estadual de saúde e da consequente impossibilidade de agendamento desses procedimentos por meio da Central de Regulação, solicitamos providências para contratação e ampliação da oferta de serviços de diagnósticos especializados, especialmente para biópsias e outros procedimentos, essenciais no tratamento precoce de câncer. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 28/10/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 520/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL COAUTORIA: VEREADORES FÁBIO ZANATA – MDB E QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, Sr. MAURICIO SIMÕES CORRÊA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, pois que, considerando a inexistência de prestadores credenciados pela rede estadual de saúde e da consequente impossibilidade de agendamento desses procedimentos por meio da Central de Regulação, solicitamos providências para contratação e ampliação da oferta de serviços de diagnósticos especializados, especialmente para biópsias e outros procedimentos, essenciais no tratamento precoce de câncer. Justificativa De acordo com informações da central de regulação municipal e de usuários, o Estado não possui prestador habilitado para a realização de biópsias e outros procedimentos diagnósticos oncológicos essenciais, o que vem impossibilitando o agendamento e comprometendo a detecção precoce de doenças graves. Nessas circunstâncias, é juridicamente legítimo e administrativamente recomendável que o Município, em caráter emergencial e complementar, promova a contratação direta de clínicas, laboratórios e profissionais especializados, conforme os arts. 74, VIII, e 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, assegurando o acesso da população aos exames e procedimentos indispensáveis à confirmação diagnóstica e início do tratamento. Por essas razões, indico ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências urgentes para contratação complementar de serviços diagnósticos de média complexidade, garantindo o atendimento ágil e digno à população com suspeita de câncer ou outras doenças graves. Nova Andradina – MS, 23 de outubro de 2025. JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL “Dito Machado” Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 520/2025 FL. 2/2 FABIO ZANATA – MDB Presidente da Câmara Municipal QUEMUEL DE A. FLORENTINO – UNIÃO BRASIL “Quemuel Alencar” Vereador