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materia nº 520/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 520 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, Sr. MAURICIO SIMÕES CORRÊA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, pois que, considerando a inexistência de prestadores credenciados pela rede estadual de saúde e da consequente impossibilidade de agendamento desses procedimentos por meio da Central de Regulação, solicitamos providências para contratação e ampliação da oferta de serviços de diagnósticos especializados, especialmente para biópsias e outros procedimentos, essenciais no tratamento precoce de câncer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 28/10/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 520/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO 
BRASIL 
COAUTORIA: VEREADORES FÁBIO ZANATA – MDB E QUEMUEL DE ALENCAR
FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, Sr. MAURICIO SIMÕES CORRÊA, 
ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária 
Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, pois que, considerando 
a inexistência de prestadores credenciados pela rede estadual de saúde e da consequente 
impossibilidade de agendamento desses procedimentos por meio da Central de Regulação, 
solicitamos providências para contratação e ampliação da oferta de serviços de diagnósticos 
especializados, especialmente para biópsias e outros procedimentos, essenciais no tratamento 
precoce de câncer. 
Justificativa
De acordo com informações da central de regulação municipal e de usuários, o Estado 
não possui prestador habilitado para a realização de biópsias e outros procedimentos 
diagnósticos oncológicos essenciais, o que vem impossibilitando o agendamento e 
comprometendo a detecção precoce de doenças graves. Nessas circunstâncias, é juridicamente 
legítimo e administrativamente recomendável que o Município, em caráter emergencial e 
complementar, promova a contratação direta de clínicas, laboratórios e profissionais 
especializados, conforme os arts. 74, VIII, e 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, assegurando o 
acesso da população aos exames e procedimentos indispensáveis à confirmação diagnóstica e 
início do tratamento.
Por essas razões, indico ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências 
urgentes para contratação complementar de serviços diagnósticos de média complexidade, 
garantindo o atendimento ágil e digno à população com suspeita de câncer ou outras doenças 
graves. 
Nova Andradina – MS, 23 de outubro de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 INDICAÇÃO Nº. 520/2025 FL. 2/2
FABIO ZANATA – MDB
Presidente da Câmara Municipal
QUEMUEL DE A. FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador

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