PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31, de 23 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de
crédito suplementar por anulação de
dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 1.451.368,06 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e
um mil, trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos) para o reforço de dotações
orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.243.739,26
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$103.015,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$104.613,80
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 104.613,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta
lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de
anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
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Projeto de Lei 31/2025 pág. 02
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05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$16.689,98
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 16.689,98
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.207,30
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 4.207,30
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$19.043,59
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 19.043,59
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$103.015,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$1.243.739,26
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$41.148,96
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 41.148,96
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS R$10.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.556,57
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.556,57
05.006.10.301.16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.967,40
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.967,40
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º.
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Projeto de Lei 31/2025 pág. 03
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 42, de 23 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 31, de 23 de
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.451.368,06
(um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais, e seis
centavos).
A suplementação destina-se a garantir recursos suficientes e indispensáveis
para a manutenção da folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), cobrindo as
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, e demais obrigações legais,
para o período de outubro a dezembro de 2025.
O reforço dessas dotações é de natureza inadiável e visa o cumprimento de
obrigações legais, que se tornaram insuficientes na dotação original ao longo da execução
orçamentária, sob pena de comprometer o regular pagamento dos servidores da saúde.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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Mensagem 42/2025 Pág. 2
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em áreas com
disponibilidade, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. A utilização deste
procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração.
É crucial destacar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares.
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna
o limite restante insuficiente para atender esta realocação de serviços e as futuras e
imprevisíveis necessidades que certamente surgirão até o final do exercício financeiro.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 31, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS