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materia nº 31/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 31, de 23 de Outubro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de 
crédito suplementar por anulação de 
dotação orçamentária, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar no valor de R$ 1.451.368,06 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e 
um mil, trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos) para o reforço de dotações 
orçamentárias das despesas, conforme especificado: 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.243.739,26 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$103.015,00 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$104.613,80 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 104.613,80 
 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta 
lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de 
anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 31/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2078-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$16.689,98 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 16.689,98 
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.207,30 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 4.207,30 
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$19.043,59 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 19.043,59 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$103.015,00 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA R$1.243.739,26 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA R$41.148,96 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 41.148,96 
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS R$10.000,00 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.556,57 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.556,57 
05.006.10.301.16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.967,40 
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.967,40 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 
1º. 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 31/2025 pág. 03 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 42, de 23 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 31, de 23 de 
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.451.368,06 
(um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais, e seis 
centavos). 
A suplementação destina-se a garantir recursos suficientes e indispensáveis 
para a manutenção da folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), cobrindo as 
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, e demais obrigações legais, 
para o período de outubro a dezembro de 2025. 
O reforço dessas dotações é de natureza inadiável e visa o cumprimento de 
obrigações legais, que se tornaram insuficientes na dotação original ao longo da execução 
orçamentária, sob pena de comprometer o regular pagamento dos servidores da saúde. 
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação 
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 42/2025 Pág. 2 
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[...] 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em áreas com 
disponibilidade, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. A utilização deste 
procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração. 
É crucial destacar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024 
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares. 
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna 
o limite restante insuficiente para atender esta realocação de serviços e as futuras e 
imprevisíveis necessidades que certamente surgirão até o final do exercício financeiro. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do 
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
nº 31, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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