PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32, de 23 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de dotações orçamentárias das
despesas, conforme especificado:
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$10.000,00
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração 10.000,00
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração 10.000,00
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 32/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração 10.000,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 43, de 23 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 32, de 23 de
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) , em favor do Instituto de Previdência de Nova Andradina – PREVINA.
A suplementação destina-se a garantir recursos suficientes e indispensáveis
para a capacitação e aprimoramento técnico dos membros da Diretoria Executiva, Conselhos e
servidores do PREVINA, o que é uma exigência legal e de boa governança. O reforço de
dotações é necessário para cobrir despesas de Passagens e Locomoção e Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica para a participação em eventos como o 13º Congresso Brasileiro
de Conselheiros de RPPS (Recife/PE) e o Curso Panorama do Papel do Conselheiro para uma
Gestão Assertiva no RPPS (Campo Grande/MS).
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
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Mensagem 43/2025 Pág. 2
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em área com
disponibilidade ("Serviços de Consultoria"), atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal.
A utilização deste procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração.
É crucial destacar que os recursos utilizados são classificados como Recursos
Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração, garantindo que a suplementação não impacte o
Tesouro Municipal e seja utilizada conforme sua destinação legal específica.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 32, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS