br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 32/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
native_id4504

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T20:02:00.456756-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 32, de 23 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito suplementar 
por anulação de dotação orçamentária, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de dotações orçamentárias das 
despesas, conforme especificado: 
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO R$10.000,00 
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração 10.000,00 
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA R$10.000,00 
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração 10.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o 
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação 
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00 
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração 10.000,00 
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Projeto de Lei 32/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00 
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração 10.000,00 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 – 
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 43, de 23 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 32, de 23 de 
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais) , em favor do Instituto de Previdência de Nova Andradina – PREVINA. 
A suplementação destina-se a garantir recursos suficientes e indispensáveis 
para a capacitação e aprimoramento técnico dos membros da Diretoria Executiva, Conselhos e 
servidores do PREVINA, o que é uma exigência legal e de boa governança. O reforço de 
dotações é necessário para cobrir despesas de Passagens e Locomoção e Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica para a participação em eventos como o 13º Congresso Brasileiro 
de Conselheiros de RPPS (Recife/PE) e o Curso Panorama do Papel do Conselheiro para uma 
Gestão Assertiva no RPPS (Campo Grande/MS). 
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação 
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos: 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 43/2025 Pág. 2 
[...] 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em área com 
disponibilidade ("Serviços de Consultoria"), atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. 
A utilização deste procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração. 
É crucial destacar que os recursos utilizados são classificados como Recursos 
Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração, garantindo que a suplementação não impacte o 
Tesouro Municipal e seja utilizada conforme sua destinação legal específica. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do 
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
nº 32, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

open original →