PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 33, de 23 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 33.400,00 (Trinta e três mil e quatrocentos reais) para o reforço de dotações
orçamentárias das despesas, conforme especificado:
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$33.400,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 33.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$33.400,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 33.400,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Projeto de Lei 33/2025 pág. 02
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 44, de 23 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 33, de 23 de
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 33.400,00 (trinta
e três mil e quatrocentos reais).
A suplementação é solicitada em favor da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes (SEMEC), destinada ao reforço da dotação de Subvenções Sociais. O
objetivo é garantir recursos suficientes para a emissão de empenho referente à formalização
de parceria governamental destinada ao apoio da 4ª Corrida dos Bombeiros de Nova
Andradina/MS.
Sublinha-se que este evento é integrante das ações de incentivo ao esporte e
ao lazer do Município, e a parceria tem como finalidade fortalecer a política municipal de esporte
e lazer, promovendo a legitimidade esportiva, hábitos saudáveis e integração comunitária. A
ação está em consonância com o inciso V do artigo 35 da Lei nº 13.019/2014
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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Mensagem 44/2025 Pág. 2
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em área com
disponibilidade, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. A utilização deste
procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração.
É crucial destacar que os recursos envolvidos são classificados como
Recursos não Vinculados de Impostos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares.
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna
o limite restante insuficiente para atender esta e futuras e imprevisíveis necessidades que
certamente surgirão até o final do exercício financeiro
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 33, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS