PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 34, de 23 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o reforço de dotações
orçamentárias das despesas, conforme especificado:
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00
1.706.3110 Transferência Especial da União 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00
1.706.3110 Transferência Especial da União 50.000,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação
discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Projeto de Lei 34/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 45, de 23 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 34, de 23 de
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
A suplementação é solicitada em favor da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes (SEMEC), destinada ao elemento de despesa Obras e Instalações. O
recurso é considerado indispensável para garantir o empenho referente à realização de
investimentos em infraestrutura de lazer e esporte: a) Cobertura da quadra de malha da praça
José Carreira Mendes; b) cobertura da quadra esportiva da praça Francisco Frutuoso.
Sublinha-se que o investimento é de suma importância para ampliar a
utilização desses espaços públicos pela população, ao mesmo tempo em que garante a
proteção e a conservação dos equipamentos contra a ação do tempo, reforçando as políticas
públicas municipais.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Mensagem 45/2025 Pág. 2
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em área com
disponibilidade, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. A utilização deste
procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração.
É crucial destacar que os recursos envolvidos são classificados como
Recursos não Vinculados de Impostos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares.
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna
o limite restante insuficiente para atender esta e futuras e imprevisíveis necessidades que
certamente surgirão até o final do exercício financeiro
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 34, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS