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materia nº 34/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 34, de 23 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de crédito 
suplementar por anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o reforço de dotações 
orçamentárias das despesas, conforme especificado: 
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00 
1.706.3110 Transferência Especial da União 50.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, 
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação 
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00 
1.706.3110 Transferência Especial da União 50.000,00 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 
1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação 
discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Projeto de Lei 34/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 45, de 23 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 34, de 23 de 
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
A suplementação é solicitada em favor da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes (SEMEC), destinada ao elemento de despesa Obras e Instalações. O 
recurso é considerado indispensável para garantir o empenho referente à realização de 
investimentos em infraestrutura de lazer e esporte: a) Cobertura da quadra de malha da praça 
José Carreira Mendes; b) cobertura da quadra esportiva da praça Francisco Frutuoso. 
Sublinha-se que o investimento é de suma importância para ampliar a 
utilização desses espaços públicos pela população, ao mesmo tempo em que garante a 
proteção e a conservação dos equipamentos contra a ação do tempo, reforçando as políticas 
públicas municipais. 
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de anulação 
parcial/total de dotações orçamentárias, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 45/2025 Pág. 2 
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[...] 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
A cobertura do crédito será feita por anulação de dotações em área com 
disponibilidade, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. A utilização deste 
procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da administração. 
É crucial destacar que os recursos envolvidos são classificados como 
Recursos não Vinculados de Impostos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024 
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares. 
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna 
o limite restante insuficiente para atender esta e futuras e imprevisíveis necessidades que 
certamente surgirão até o final do exercício financeiro 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do 
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
nº 34, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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