br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 35/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
native_id4507

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T20:03:00.594361-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 35, de 23 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito suplementar 
por excesso de arrecadação orçamentária, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 10.618,31 (dez mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos) para
o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.618,31 
1.706.3110 Transferência Especial da União 10.618,31 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o 
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de 
arrecadação orçamentária, também especificadas: 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$10.618,31 
1.706.3110 Transferência Especial da União 10.618,31 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 – 
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 46, de 23 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 35, de 23 de 
outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.618,31 (dez 
mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos). 
Salienta-se que o recurso visa garantir saldo suficiente para possibilitar a 
emissão do empenho referente à cobertura da quadra de malha da praça José Carreira Mendes 
e à cobertura da quadra esportiva da praça Francisco Frutuoso, sendo que o valor é oriundo do 
excesso de arrecadação da rubrica Transferência Especial da União (código 1.706.3110), 
recurso que deve ser aplicado em investimentos. 
Sublinha-se que o investimento é de suma importância para ampliar a 
utilização desses espaços públicos pela população, ao mesmo tempo em que garante a 
proteção e a conservação dos equipamentos contra a ação do tempo, reforçando as políticas 
públicas municipais. 
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de excesso 
de arrecadação, em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 46/2025 Pág. 2 
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[...] 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
É crucial destacar que os recursos envolvidos são classificados como 
Recursos não Vinculados de Impostos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024 
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares. 
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna 
o limite restante insuficiente para atender esta e futuras e imprevisíveis necessidades que 
certamente surgirão até o final do exercício financeiro 
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para permitir que a 
Administração Pública utilize o excesso de arrecadação de forma tempestiva e legal, garantindo 
a concretização de investimentos importantes para a infraestrutura de esporte e lazer. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do 
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
nº 35, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

open original →