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materia nº 76/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 76, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 29, de 20 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 76, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 29, de 20 de outubro de 2025. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de 
arrecadação orçamentária, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
 Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 232,52 (Duzentos e 
trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) por excesso de arrecadação.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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