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materia nº 524/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 524 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaO Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias visando à implantação de um ponto de ônibus coberto, dotado de assentos e sinalização adequada, destinado aos/as estudantes e trabalhadores do Bairro Adilson Rafael (Umbaracá), especialmente no trecho compreendido entre a Rua Israel da Silva Nantes e a Estrada Servidão, Gleba D, neste Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.brlucianoleal@nvaandradina.ms.leg.br@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 04/11/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 524/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - PSDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois 
de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Serviços 
Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a realização de estudos técnicos e a adoção 
das providências necessárias visando à implantação de um ponto de ônibus coberto, dotado de 
assentos e sinalização adequada, destinado aos/as estudantes e trabalhadores do Bairro Adilson 
Rafael (Umbaracá), especialmente no trecho compreendido entre a Rua Israel da Silva Nantes e a 
Estrada Servidão, Gleba D, neste Município.
Justificativa
A presente indicação visa atender antiga reivindicação da comunidade local, 
especialmente de estudantes e trabalhadores que utilizam o transporte coletivo municipal e 
intermunicipal na região do Adilson Rafael (Umbaracá).
Atualmente, os usuários aguardam o transporte sem abrigo contra intempéries, expostos 
ao sol e à chuva, o que causa desconforto e riscos à saúde, notadamente em períodos de calor 
intenso ou precipitações.
A instalação de um ponto de ônibus coberto e equipado com assentos proporcionará 
melhor condição de espera, conforto, segurança e dignidade aos cidadãos, em consonância com 
os princípios da eficiência e razoabilidade previstos no art. 37, caput, da CF/88, e com a noção 
de serviço público adequado, conforme dispõe o art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 8.987/1995.
Trata-se, ademais, de medida que concretiza o direito social ao transporte (art. 6º da 
CF/88), expressando o compromisso da gestão pública municipal com a mobilidade urbana 
sustentável e inclusiva, em harmonia com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com os 
princípios da função social da cidade e do bem-estar coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.brlucianoleal@nvaandradina.ms.leg.br@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N° 524/2025 Fl. 2/2
Dessa forma, a realização dos estudos técnicos e a posterior execução da obra atenderão 
aos interesses públicos locais, promovendo melhoria da infraestrutura urbana e valorização do 
espaço público, beneficiando diretamente a população que depende do transporte coletivo para 
deslocamentos diários.
Diante do exposto, solicitamos a especial atenção do Poder Executivo para que avalie a 
viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da medida, com o objetivo de atender à legítima 
demanda da população local. 
 
 Nova Andradina – MS, 30 de outubro de 2025.
LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS
Vereador e 2° Secretário
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora - 1ª. Secretária

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