| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias visando à implantação de um ponto de ônibus coberto, dotado de assentos e sinalização adequada, destinado aos/as estudantes e trabalhadores do Bairro Adilson Rafael (Umbaracá), especialmente no trecho compreendido entre a Rua Israel da Silva Nantes e a Estrada Servidão, Gleba D, neste Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.brlucianoleal@nvaandradina.ms.leg.br@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 04/11/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 524/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - PSDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias visando à implantação de um ponto de ônibus coberto, dotado de assentos e sinalização adequada, destinado aos/as estudantes e trabalhadores do Bairro Adilson Rafael (Umbaracá), especialmente no trecho compreendido entre a Rua Israel da Silva Nantes e a Estrada Servidão, Gleba D, neste Município. Justificativa A presente indicação visa atender antiga reivindicação da comunidade local, especialmente de estudantes e trabalhadores que utilizam o transporte coletivo municipal e intermunicipal na região do Adilson Rafael (Umbaracá). Atualmente, os usuários aguardam o transporte sem abrigo contra intempéries, expostos ao sol e à chuva, o que causa desconforto e riscos à saúde, notadamente em períodos de calor intenso ou precipitações. A instalação de um ponto de ônibus coberto e equipado com assentos proporcionará melhor condição de espera, conforto, segurança e dignidade aos cidadãos, em consonância com os princípios da eficiência e razoabilidade previstos no art. 37, caput, da CF/88, e com a noção de serviço público adequado, conforme dispõe o art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 8.987/1995. Trata-se, ademais, de medida que concretiza o direito social ao transporte (art. 6º da CF/88), expressando o compromisso da gestão pública municipal com a mobilidade urbana sustentável e inclusiva, em harmonia com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com os princípios da função social da cidade e do bem-estar coletivo. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.brlucianoleal@nvaandradina.ms.leg.br@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N° 524/2025 Fl. 2/2 Dessa forma, a realização dos estudos técnicos e a posterior execução da obra atenderão aos interesses públicos locais, promovendo melhoria da infraestrutura urbana e valorização do espaço público, beneficiando diretamente a população que depende do transporte coletivo para deslocamentos diários. Diante do exposto, solicitamos a especial atenção do Poder Executivo para que avalie a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da medida, com o objetivo de atender à legítima demanda da população local. Nova Andradina – MS, 30 de outubro de 2025. LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS Vereador e 2° Secretário GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB "Gabriela Delgado" Vereadora - 1ª. Secretária