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materia nº 115/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaA Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicitando informações atualizadas acerca da situação da doação referente ao núcleo urbano da área comunitária existente no Projeto de Assentamento Teijin, destinada ao Município de Nova Andradina.
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2025-11-04T19:58:52.207235-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 04/11/2025
REPROVADO
DIA __/__/__
REQUERIMENTO
Nº. 115/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
COAUTORIA: ADELAR BELO – PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
 A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, 
depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao 
Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA/MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação 
de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicitando
informações atualizadas acerca da situação da doação referente ao núcleo urbano da área 
comunitária existente no Projeto de Assentamento Teijin, destinada ao Município de Nova 
Andradina.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre o andamento e 
a regularização da doação do INCRA do núcleo urbano da área comunitária do Projeto de 
Assentamento Teijin, tendo em vista a importância de tal área para o planejamento urbano, a 
destinação de equipamentos públicos e a organização territorial do município. Além disso, 
destaca-se que os moradores que atualmente residem no assentamento Teijin — conhecido 
como Agrovila — necessitam urgentemente da regularização fundiária desse espaço, uma vez 
que muitos ainda não possuem documentação formal de suas moradias. Essa situação acarreta 
insegurança jurídica, impede o acesso a políticas públicas, dificulta investimentos em 
infraestrutura e compromete o pleno desenvolvimento da comunidade local.
Nova Andradina - MS, 30 de outubro de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB ADELAR BELO – PT
 “Gabriela Delgado” Vereador
 Vereadora - 1° Secretária

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