| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 84, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 35, de 23 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 84, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 35, de 23 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.618,31 (dez mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade