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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 04/11/2025
REQUERIMENTO
Nº. 116/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal e em conformidade com o disposto no
art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
assegura a transparência da gestão fiscal mediante a realização de audiências públicas durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos,
requirimos que seja realizada audiência pública, com ampla divulgação e participação popular, destinada
a debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
A audiência pública tem por finalidade propiciar o diálogo direto entre Poder Legislativo, Poder
Executivo e comunidade, permitindo que a população contribua com sugestões e propostas voltadas à
definição das metas e prioridades da administração municipal.
A audiência será marcada para o dia 12 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal, ,
garantindo-se a presença de representantes do Poder Executivo, entidades da sociedade civil e munícipes
interessados.
Nova Andradina-MS, 31 de outubro de 2025.
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