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materia nº 117/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referentes à contratação da empresa Suzini de Paula Sociedade Individual de Advocacia, publicada no Diário Oficial do Município de Nova Andradina, edição de 31 de outubro de 2025, referente à Inexigibilidade de Licitação n.º 32/2025, processo SIGA/PM-ADM n.º 2025/12867, pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): a) Cópia integral do processo administrativo SIGA/PM-ADM n.º 2025/12867, referente à inexigibilidade n.º 32/2025; b) Cópia do parecer jurídico que acatou a inexigibilidade e deferiu o pedido de contratação; c) Cópia da nota técnica e da justificativa de preço apresentadas;
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T20:41:45.296514-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 11/11/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 117/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORES JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO 
BRASIL, QUEMUEL DE ALENCAR - UNIÃO BRASIL, WILSON ALMEIDA DA SILVA 
- UNIÃO BRASIL E JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de 
Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referentes à 
contratação da empresa Suzini de Paula Sociedade Individual de Advocacia, publicada no Diário 
Oficial do Município de Nova Andradina, edição de 31 de outubro de 2025, referente à 
Inexigibilidade de Licitação n.º 32/2025, processo SIGA/PM-ADM n.º 2025/12867, pelo valor de 
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais):
a) Cópia integral do processo administrativo SIGA/PM-ADM n.º 2025/12867, referente à 
inexigibilidade n.º 32/2025;
b) Cópia do parecer jurídico que acatou a inexigibilidade e deferiu o pedido de contratação;
c) Cópia da nota técnica e da justificativa de preço apresentadas;
d) Critérios adotados para caracterizar a singularidade do serviço e a notória especialização da 
empresa contratada;
e) Descrição das atividades contratadas, com a devida distinção das funções da Procuradoria 
Jurídica Municipal;
f) Informação sobre eventual vínculo político, familiar ou funcional entre o responsável da 
empresa com agentes públicos e políticos do Estado de Mato Grosso do Sul;
g) Cópia do parecer do Controle Interno acerca da regularidade da contratação;
h) Valor total empenhado, cronograma de pagamentos previstos e fonte orçamentária;
i) Relação de outros contratos de assessoria ou consultoria jurídica firmados pelo Município 
mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 117/2025 FL. 2/2
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade permitir o exercício da função fiscalizadora 
desta Câmara Municipal, sendo a referida contratação, publicada oficialmente em 31 de outubro 
de 2025, foi realizada sob o argumento de inexigibilidade de licitação, com base na Lei Federal 
n.º 14.133/2021, art. 74, inciso III, que admite esse procedimento apenas quando inviável a 
competição, em casos de serviços técnicos especializados prestados por profissionais ou 
empresas de notória especialização.
No entanto, conforme amplamente divulgado pela imprensa local, e do estado, inclusive 
pelo portal “Vale do Ivinhema Agora” (edição de 3 de novembro de 2025), pelo jornal IFato, o 
Globo, o UOL a empresa contratada Suzini de Paula Sociedade Individual de Advocacia está 
registrada em nome de Raphael Suzini de Paula, segundo essas publicações, a empresa foi alvo 
de investigação do Ministério Público Estadual e julgamentos pelo TCE - Tribunal de Contas do 
Mato Grosso do Sul pela falta de comprovação de natureza singular do objeto como 
irregularidade/multa.
Nova Andradina, 05 de novembro de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO 
BRASIL 
“Dito Machado”
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO 
BRASIL
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
JOSENILDO CEARÁ - PT
“Lider do PT”
Vereador 

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