PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 37, de 7 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação e por anulação de
dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.959.547,30 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos
e quarenta e sete reais e trinta centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas,
conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.000.000,00
1.600.3130
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
prov. do Governo Federal - Emenda Parlamentar
Comissão
1.000.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.088.307,03
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.088.307,03
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$113.197,51
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 113.197,51
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$93.973,99
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 93.973,99
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.367.6.2038-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$7.500,00
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Projeto de Lei 37/2025 pág. 02
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1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos 7.500,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.366.6.2039-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$26.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos 26.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.361.6.2034-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$120.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos 120.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$269.805,52
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 269.805,52
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$206.442,04
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
206.442,04
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$7.901,21
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.901,21
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.600,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.600,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.126.2.2096-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$18.820,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 18.820,00
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$3.000,00
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração 3.000,00
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Projeto de Lei 37/2025 pág. 03
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de
arrecadação e por anulação parcial/total de dotações orçamentárias, também especificadas:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$1.000.000,00
1.600.3130
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
prov. do Governo Federal - Emenda Parlamentar
Comissão
1.000.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$7.500,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos 7.500,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$26.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos 26.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$120.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos 120.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.53.2301-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$380.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 380.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.126.2.2096-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.996,70
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.996,70
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$113.197,51
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 113.197,51
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Projeto de Lei 37/2025 pág. 04
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$127.670,36
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 127.670,36
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.874,81
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 2.874,81
05.006.10.305.16.2081-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.120,40
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.120,40
05.006.10.301.53.2301-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$60.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 60.000,00
05.006.10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.175,85
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 2.175,85
05.006.10.301.53.2301-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$90.900,50
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 90.900,50
05.006.10.301.53.2301-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$200.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000,00
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$3.000,00
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração 3.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$179.605,58
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
179.605,58
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$26.836,46
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
26.836,46
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$7.901,21
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Projeto de Lei 37/2025 pág. 05
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.901,21
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$46.282,29
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 46.282,29
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.600,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.600,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$269.805,52
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 269.805,52
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$5.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
05.006.10.301.53.2301-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$60.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 60.000,00
05.006.10.301.16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$93.256,33
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 93.256,33
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.410,62
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.410,62
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.126.2.2096-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$44.695,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 44.695,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$51.230,00
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 37/2025 pág. 06
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 51.230,00
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$3.668,16
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 3.668,16
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.126.2.2096-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$18.820,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 18.820,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 7 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 48, de 7 de novembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 37, de 07 de
novembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.959.547,30
(dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta
centavos).
A suplementação é solicitada em favor de diversas Secretarias, sendo as
principais destinações a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), a
Secretaria M. de Educação, Cultura e Esportes (FUNDEB) e a Secretaria Municipal de Finanças
e Gestão.
O recurso é considerado indispensável para garantir a continuidade da
execução dos pagamentos e o cumprimento de obrigações inadiáveis e prioritárias,
destacando-se: a) Reforço da dotação orçamentária da Folha de Pagamento do Fundo
Municipal de Saúde (Pessoal Civil); b) Atendimento das Obrigações Patronais do FUNDEB; c)
Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (ROPV); d) Contratação de empresa
especializada no fornecimento de materiais médico hospitalares e de sistemas integrados de
gestão pública; e) Atendimento a despesas referentes à restituição de valores de Certificação
Profissional do PREVINA.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá do Excesso
de Arrecadação e da Anulação Parcial/Total de Dotações Orçamentárias, em consonância com
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 48/2025 Pág. 2
o que preceitua o art. 43, §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
A utilização deste procedimento demonstra a responsabilidade fiscal da
administração, utilizando exclusivamente recursos que estão comprovadamente disponíveis em
caixa (Excesso de Arrecadação) ou que não serão mais utilizados em outras dotações
(Anulação).
É crucial destacar que os recursos envolvidos são classificados como
Recursos não Vinculados de Impostos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares.
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna
o limite restante insuficiente para atender esta e futuras e imprevisíveis necessidades que
certamente surgirão até o final do exercício financeiro
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 37, de 7 de novembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de utilizar os valores
destinados à Folha de Pagamento já para o adiantamento de 40% (vale) a ser efetuado no dia
14/11/2025.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 48/2025 Pág. 3
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS