PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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PROJETO DE LEI Nº 38, de 7 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por anulação de dotações, por excesso de
arrecadação orçamentária e por superávit
financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 56.047,19 (cinquenta e seis mil e quarenta e sete reais e dezenove
centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$51.724,56
2.600.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutençã
128,00
2.601.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estrutura
45.125,65
2.631.0000
(SF) - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúd
5.930,08
2.632.0000
(SF) - Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
540,83
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$173,90
1.631.0000
Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúd
173,90
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$4.148,73
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Projeto de Lei 38/2025 pág. 02
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1.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 4.129,24
1.632.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 19,49
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação total ou
parcial de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e superávit financeiro, sendo as fontes dos
recursos referentes ao saldo financeiro remanescente dos recursos repassados pelo Fundo Nacional
de Saúde (FNS), também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$51.724,56
2.600.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutençã
128,00
2.601.0000
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estrutura
45.125,65
2.631.0000
(SF) - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúd
5.930,08
2.632.0000
(SF) - Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
540,83
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$173,90
1.631.0000
Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
173,90
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$4.148,73
1.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 4.129,24
1.632.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 19,49
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 7 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 49, de 7 de novembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 38, de 07 de
novembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, por excesso de arrecadação
orçamentária e por superávit financeiro, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 56.047,19
(cinquenta e seis mil e quarenta e sete reais e dezenove centavos)
A suplementação é solicitada em favor da Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde (SMS/FMS).
O recurso é considerado indispensável para garantir a cobertura da dotação
orçamentária da Folha de Pagamentos do Fundo Municipal de Saúde (Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil), demonstrando a urgência em garantir recursos adicionais para
o pagamento da folha.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de
Anulação de Dotações, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, em consonância com
o que preceitua o art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
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Mensagem 49/2025 Pág. 2
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
A utilização de três fontes distintas para um único objetivo ressalta o esforço
da Gestão em utilizar todos os saldos e receitas legalmente disponíveis para cobrir despesas
prioritárias.
É crucial destacar que os recursos envolvidos são classificados como
Recursos não Vinculados de Impostos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares.
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna
o limite restante insuficiente para atender esta e futuras e imprevisíveis necessidades que
certamente surgirão até o final do exercício financeiro
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 38, de 7 de novembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de utilizar os valores
destinados à Folha de Pagamento já para o adiantamento de 40% (vale) a ser efetuado no dia
14/11/2025.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS