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materia nº 36/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.
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2025-11-11T21:06:06.199415-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 36, de 23 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito suplementar 
por superávit financeiro, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 848.669,55 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove 
reais e cinquenta e cinco centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme 
especificado: 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$509.834,75 
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75 
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$338.834,80 
2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 338.834,80 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o 
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit 
financeiro, também especificadas: 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$338.834,80 
2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 338.834,80 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$509.834,75 
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 – 
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Projeto de Lei 36/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 47, de 23 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 36, de 23 de 
outubro de 2025, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de 
crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 848.669,55 
(Oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais, e cinquenta e cinco 
centavos). A suplementação destina-se a reforçar dotações orçamentárias de Obras e 
Instalações, sendo essencial para garantir recursos suficientes para possibilitar a emissão do 
empenho referente: a) à cobertura da quadra de malha da praça José Carreira Mendes; b) à 
cobertura da quadra esportiva da praça Francisco Frutuoso; c) à reforma e ampliação do 
Hospital Regional Dr. Francisco Dantas Maniçoba. 
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em consonância 
com o que preceitua o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. A utilização deste saldo 
positivo demonstra a responsabilidade fiscal da administração, utilizando recursos já 
disponíveis em caixa. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do 
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
nº 36, de 23 de outubro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 47/2025 Pág. 2 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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