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materia nº 92/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 92, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 37, de 7 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE 
FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, 
Nº. 92, 10 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 37, de 7 de novembro de 2025. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de 
arrecadação e por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.959.547,30 (dois 
milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta 
centavos). A suplementação é solicitada em favor de diversas Secretarias, sendo as principais 
destinações a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), a Secretaria M. de 
Educação, Cultura e Esportes (FUNDEB) e a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 10 de novembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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