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materia nº 123/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaOs Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando informações detalhadas sobre o quadro de pessoal e a responsabilidade pelo cuidado e alimentação dos animais no Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. 1. Relação nominal dos servidores que atuam diretamente no cuidado, manejo, alimentação e limpeza dos animais, indicando: a) Cargo ou função exercida; b) Vínculo funcional (concursado, contratado, comissionado, terceirizado ou cedido); c) Órgão de origem, especialmente quando se tratar de servidor cedido do setor de endemias; d) Carga horária semanal e escala de trabalho; e) Tempo de lotação no CCZ.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T20:50:32.789113-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 25/11/2025
REPROVADA
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 123/2025
 Fl. 1/3
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO 
BRASIL
COAUTORIA: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA - UNIÃO BRASIL, 
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS, QUEMUEL DE ALENCAR 
FLORENTINO – UNIÃO BRASIL E FÁBIO ZANATA - MDB E VEREADORAS 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB E MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes 
depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária 
Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando informações detalhadas sobre o 
quadro de pessoal e a responsabilidade pelo cuidado e alimentação dos animais no Centro de 
Controle de Zoonoses – CCZ.
1. Relação nominal dos servidores que atuam diretamente no cuidado, manejo, 
alimentação e limpeza dos animais, indicando:
a) Cargo ou função exercida;
b) Vínculo funcional (concursado, contratado, comissionado, terceirizado ou cedido);
c) Órgão de origem, especialmente quando se tratar de servidor cedido do setor de 
endemias;
d) Carga horária semanal e escala de trabalho;
e) Tempo de lotação no CCZ.
2. Especificar quais servidores permanecem responsáveis pelos animais após o 
encerramento do expediente (das 13h às 7h e nos fins de semana), informando:
a) Se há plantão, escala de sobreaviso ou servidor designado para garantir alimentação, 
vigilância e cuidados mínimos durante esse período;
b) Caso não haja plantão, quem se responsabiliza institucionalmente pelo bem-estar dos 
animais até o reinício do expediente;
c) Se há registros de ocorrências, visitas técnicas ou fiscalizações nesse intervalo.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 123/2025 Fls. 2/3
3. Informar se o Município possui servidores efetivos exclusivos para o cuidado dos 
animais, ou se tais atividades são desempenhadas por servidores cedidos do setor de endemias 
ou por contratos temporários.
4. Esclarecer se há planejamento administrativo para a criação de cargos ou funções 
específicas voltadas ao cuidado contínuo dos animais, com vistas a garantir a continuidade e a 
eficiência do serviço público.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo obter informações precisas e transparentes 
sobre o quadro de servidores e a organização do trabalho no Centro de Controle de Zoonoses –
CCZ de Nova Andradina, com ênfase na responsabilidade pela alimentação e cuidado dos 
animais fora do expediente administrativo.
É de conhecimento público que o CCZ dispõe de médica-veterinária responsável técnica 
durante o período das 7h às 13h, horário regular de funcionamento. Todavia, não há clareza sobre 
quem responde pela guarda, vigilância e alimentação dos animais entre as 13h e as 7h do dia 
seguinte, bem como nos finais de semana e feriados.
A ausência de acompanhamento ou designação de servidor para esse período pode 
comprometer a continuidade do serviço público e o bem-estar dos animais, afrontando os 
princípios da eficiência e da continuidade administrativa (art. 37, caput, CF/88) e o dever
constitucional de proteção aos animais (art. 225, §1º, VII, CF/88).
O pedido busca, portanto, esclarecer quem exerce efetivamente a custódia e a 
responsabilidade prática pelos animais recolhidos fora do expediente, e se há organização formal 
(escala de plantão ou sobreaviso) que assegure alimentação, água e cuidados básicos 
ininterruptos.
Essas informações são indispensáveis para que esta Casa de Leis possa acompanhar a 
regularidade e a eficiência da gestão pública municipal e propor medidas corretivas ou 
estruturais, caso necessário.
Nova Andradina – MS, 11 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 123/2025 Fls. 3/3
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL 
“Dito Machado”
Vereador 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
“Wilson Almeida”
Vereador
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
“Willian Moraes”
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador 
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente

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