CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 25/11/2025
REPROVADA
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 123/2025
Fl. 1/3
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
COAUTORIA: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA - UNIÃO BRASIL,
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS, QUEMUEL DE ALENCAR
FLORENTINO – UNIÃO BRASIL E FÁBIO ZANATA - MDB E VEREADORAS
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB E MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária
Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando informações detalhadas sobre o
quadro de pessoal e a responsabilidade pelo cuidado e alimentação dos animais no Centro de
Controle de Zoonoses – CCZ.
1. Relação nominal dos servidores que atuam diretamente no cuidado, manejo,
alimentação e limpeza dos animais, indicando:
a) Cargo ou função exercida;
b) Vínculo funcional (concursado, contratado, comissionado, terceirizado ou cedido);
c) Órgão de origem, especialmente quando se tratar de servidor cedido do setor de
endemias;
d) Carga horária semanal e escala de trabalho;
e) Tempo de lotação no CCZ.
2. Especificar quais servidores permanecem responsáveis pelos animais após o
encerramento do expediente (das 13h às 7h e nos fins de semana), informando:
a) Se há plantão, escala de sobreaviso ou servidor designado para garantir alimentação,
vigilância e cuidados mínimos durante esse período;
b) Caso não haja plantão, quem se responsabiliza institucionalmente pelo bem-estar dos
animais até o reinício do expediente;
c) Se há registros de ocorrências, visitas técnicas ou fiscalizações nesse intervalo.
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REQUERIMENTO Nº. 123/2025 Fls. 2/3
3. Informar se o Município possui servidores efetivos exclusivos para o cuidado dos
animais, ou se tais atividades são desempenhadas por servidores cedidos do setor de endemias
ou por contratos temporários.
4. Esclarecer se há planejamento administrativo para a criação de cargos ou funções
específicas voltadas ao cuidado contínuo dos animais, com vistas a garantir a continuidade e a
eficiência do serviço público.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo obter informações precisas e transparentes
sobre o quadro de servidores e a organização do trabalho no Centro de Controle de Zoonoses –
CCZ de Nova Andradina, com ênfase na responsabilidade pela alimentação e cuidado dos
animais fora do expediente administrativo.
É de conhecimento público que o CCZ dispõe de médica-veterinária responsável técnica
durante o período das 7h às 13h, horário regular de funcionamento. Todavia, não há clareza sobre
quem responde pela guarda, vigilância e alimentação dos animais entre as 13h e as 7h do dia
seguinte, bem como nos finais de semana e feriados.
A ausência de acompanhamento ou designação de servidor para esse período pode
comprometer a continuidade do serviço público e o bem-estar dos animais, afrontando os
princípios da eficiência e da continuidade administrativa (art. 37, caput, CF/88) e o dever
constitucional de proteção aos animais (art. 225, §1º, VII, CF/88).
O pedido busca, portanto, esclarecer quem exerce efetivamente a custódia e a
responsabilidade prática pelos animais recolhidos fora do expediente, e se há organização formal
(escala de plantão ou sobreaviso) que assegure alimentação, água e cuidados básicos
ininterruptos.
Essas informações são indispensáveis para que esta Casa de Leis possa acompanhar a
regularidade e a eficiência da gestão pública municipal e propor medidas corretivas ou
estruturais, caso necessário.
Nova Andradina – MS, 11 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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REQUERIMENTO Nº. 123/2025 Fls. 3/3
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
“Wilson Almeida”
Vereador
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
“Willian Moraes”
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente