| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantação da “Lei de Proteção e Conservação do Patrimônio Público”, com medidas de conscientização, responsabilização e restauração dos bens públicos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 18/11/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 549/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB COAUTORIA: VEREADORES JOSENILDO CEARÁ – PT E FABIO ZANATA – MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantação da “Lei de Proteção e Conservação do Patrimônio Público”, com medidas de conscientização, responsabilização e restauração dos bens públicos. Justificativa A presente Indicação tem origem em proposta elaborada pelas alunas Jhenifer Remelli e Isabelli Remelli, durante o desenvolvimento do Projeto “Escola Participa – A Lei Começa Aqui”, que incentiva a formação cidadã e o envolvimento dos jovens na vida pública. As estudantes apresentaram a ideia de uma Lei de Proteção e Conservação do Patrimônio Público, destinada a preservar bens móveis, imóveis, ambientais, culturais e históricos do Município, coibindo atos de depredação, destruição, pichação, furto ou danos. Nova Andradina - MS, 13 de novembro de 2025. GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB "Gabriela Delgado" Vereadora - 1ª. Secretária JOSENILDO CEARÁ – PT FABIO ZANATA – MDB "Lider do PT" Presidente da Câmara Municipal Vereador