br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 549/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 549 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaA Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantação da “Lei de Proteção e Conservação do Patrimônio Público”, com medidas de conscientização, responsabilização e restauração dos bens públicos.
native_id4580

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 
APROVADA
DIA 18/11/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 549/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
COAUTORIA: VEREADORES JOSENILDO CEARÁ – PT E FABIO ZANATA – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes,
depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao 
Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE 
GALIEGO, solicitando ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de 
implantação da “Lei de Proteção e Conservação do Patrimônio Público”, com medidas de 
conscientização, responsabilização e restauração dos bens públicos.
Justificativa
A presente Indicação tem origem em proposta elaborada pelas alunas Jhenifer Remelli 
e Isabelli Remelli, durante o desenvolvimento do Projeto “Escola Participa – A Lei Começa 
Aqui”, que incentiva a formação cidadã e o envolvimento dos jovens na vida pública.
As estudantes apresentaram a ideia de uma Lei de Proteção e Conservação do 
Patrimônio Público, destinada a preservar bens móveis, imóveis, ambientais, culturais e 
históricos do Município, coibindo atos de depredação, destruição, pichação, furto ou danos.
Nova Andradina - MS, 13 de novembro de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora - 1ª. Secretária
 JOSENILDO CEARÁ – PT FABIO ZANATA – MDB 
"Lider do PT" Presidente da Câmara Municipal
 Vereador

open original →