PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40, de 14 de Novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 822.866,93 (Oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis
reais e noventa e três centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$60.008,28
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 60.008,28
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$94.032,08
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 94.032,08
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS R$11.385,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 11.385,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$9.389,92
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 9.389,92
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$12.407,44
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 12.407,44
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2292-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$17.277,62
2.660.3110 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 17.277,62
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$1.299,13
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.299,13
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$5.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$30.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$30.284,80
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 30.284,80
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2006-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$19.544,40
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 19.544,40
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2101-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.500,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$20.000,00
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1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
20.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$122.066,70
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
122.066,70
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$55.278,04
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 55.278,04
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$20.067,97
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 20.067,97
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$4.032,52
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 4.032,52
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$3.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 3.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2054-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$11.748,36
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 11.748,36
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$10.288,60
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 10.288,60
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07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$15.653,00
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 15.653,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$5.000,00
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2055-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$9.955,52
1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social 9.955,52
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$17.053,96
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 17.053,96
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.270,40
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 4.270,40
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$2.118,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 2.118,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$20.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 20.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.270,40
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 4.270,40
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2291-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.000,00
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 4.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$11.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 11.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.584,50
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.584,50
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$1.500,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.500,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$10.800,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.800,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2101-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES R$15.490,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.490,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-4.4.50.42.00.00.00.00 - AUXÍLIOS R$27.673,06
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 27.673,06
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2030-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$31.502,76
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 31.502,76
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$28.584,47
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 28.584,47
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2060-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$9.800,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 9.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO R$4.270,40
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 4.270,40
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$27.673,06
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 27.673,06
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$5.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
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Projeto de Lei 40/2025 pág. 07
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
10.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 15.000,00
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$28.584,47
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 28.584,47
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2060-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.800,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 3.800,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.900,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.900,00
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.556,75
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.556,75
07.009.8.241.9.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.870,72
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.870,72
07.009.8.243.9.2041-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.500,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
07.009.8.244.9.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.500,00
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1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
07.009.8.244.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.500,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2055-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.955,52
1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social 4.955,52
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.299,13
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.299,13
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.306.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$11.385,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 11.385,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2102-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$11.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 11.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$10.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2102-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$2.500,00
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1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2102-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$1.500,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.500,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$4.584,50
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.584,50
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$622,37
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 622,37
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2060-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$2.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 2.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
10.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$15.490,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.490,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$17.053,96
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1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 17.053,96
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$3.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 3.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2054-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$11.748,36
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 11.748,36
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$15.653,00
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 15.653,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$5.000,00
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 5.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$1.854,40
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.854,40
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$31.502,76
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 31.502,76
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$30.284,80
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 30.284,80
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2060-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 4.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$4.240,50
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.240,50
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.13.392.8.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$10.800,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.800,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2054-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$17.277,62
2.660.3110 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 17.277,62
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$122.066,70
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
122.066,70
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$4.032,52
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 4.032,52
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
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07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$4.270,40
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 4.270,40
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.118,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 2.118,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.288,60
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 10.288,60
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$25.315,62
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 25.315,62
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2055-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00
1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2291-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$4.000,00
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 4.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2045-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$29.340,05
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 29.340,05
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$60.008,28
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 60.008,28
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$9.389,92
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 9.389,92
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2050-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$48.847,00
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 48.847,00
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$18.583,81
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 18.583,81
07.010.8.244.9.2053-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$26.601,27
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 26.601,27
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2053-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$12.407,44
2.660.0000 (SF) - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS 12.407,44
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2006-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$17.690,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 17.690,00
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 51, de 14 de novembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 40, de 14 de
novembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 822.866,93
(Oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos).
A suplementação é solicitada em favor de diversas Secretarias, em especial a
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
e a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle/Finanças e Gestão.
O recurso é considerado indispensável para garantir recursos suficientes para
possibilitar a continuidade da execução dos pagamentos de contratações de serviços e a
aquisição de bens e materiais de consumo e de materiais de distribuição gratuita, elaboradas
no decorrer do exercício de 2025. Além disso, a suplementação visa a atualização de dotações
de vencimentos e vantagens fixas e diárias.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de
Anulação de Dotações em consonância com o que preceitua o art. 43, §1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 51/2025 Pág. 2
precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
É crucial destacar que os recursos envolvidos são classificados como
Recursos não Vinculados de Impostos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares.
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna
o limite restante insuficiente para atender esta e futuras e imprevisíveis necessidades que
certamente surgirão até o final do exercício financeiro
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 40, de 14 de novembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de viabilizar a continuidade
da prestação de serviços públicos essenciais.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS