PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 42, de 14 de Novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por anulação de dotação orçamentária e
superávit financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 269.172,98 (Duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e dois reais
e noventa e oito centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$25.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 25.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$23.500,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 23.500,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$18.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 18.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$5.500,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 5.500,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 42/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
07.010.8.244.9.2061-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$300,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 300,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$1.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 1.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$33.985,00
2.621.3220 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 33.985,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$22.902,00
2.621.3220 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 22.902,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$13.408,78
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$21.487,41
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 21.487,41
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$336,72
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 336,72
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.2.62.2.2091-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$10.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$3.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 3.000,00
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Projeto de Lei 42/2025 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.315,07
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual 9.315,07
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$81.438,00
2.621.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 81.438,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit
financeiro e de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$81.438,00
2.621.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 81.438,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$33.985,00
2.621.3220 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 33.985,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO R$1.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 1.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO R$3.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 3.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO R$500,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 500,00
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Projeto de Lei 42/2025 pág. 04
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$100,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 100,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$100,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 100,00
07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$100,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 100,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$100,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 100,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$19.600,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 19.600,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$18.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 18.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 20.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$21.487,41
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Projeto de Lei 42/2025 pág. 05
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 21.487,41
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$336,72
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 336,72
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$9.315,07
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual 9.315,07
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$100,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 100,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$22.902,00
2.621.3220 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 22.902,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$13.408,78
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES R$500,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 500,00
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 42/2025 pág. 06
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – CEP 79750-900 – https://www.pmna.ms.gov.br
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$5.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$3.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 3.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$200,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS 200,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 53, de 14 de novembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 42, de 14 de
novembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro,
e dá outras providências
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente Projeto de Lei Ordinária solicita a autorização
para a abertura de Crédito Suplementar no valor total de R$ 269.172,98 (Duzentos e sessenta
e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos).
A suplementação é solicitada em favor de diversas unidades orçamentárias
(como a Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Outras) e
possui caráter indispensável para garantir a cobertura de dotações essenciais.
A urgência desta proposição se deve, notadamente, à necessidade de garantir:
(i) A continuidade da execução de pagamentos de Restituições e Indenizações
Judiciais (ROPV).
(ii) O pagamento do restante dos alugueres dos prédios do setor de transporte
da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), cujos Termos Aditivos vencem na próxima semana.
(iii) A locação de imóveis para abrigar o CEINF Mundo Encantado, o CEINF
Sonho de Criança e turmas da Escola Municipal Antônio Joaquim de Moura Andrade (em função
de reforma).
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Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 53/2025 Pág. 2
(iv) O reforço da dotação orçamentária para o pagamento de Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de
Anulação de Dotações e Superávit Financeiro, em consonância com o que preceitua o art. 43,
§1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
É crucial destacar que os recursos envolvidos são classificados como
Recursos não Vinculados de Impostos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal nº 1847/2024
prevê um limite de 25% do orçamento total para a abertura de créditos suplementares.
Atualmente, o índice de suplementação já utilizado se encontra na casa dos 22%, o que torna
o limite restante insuficiente para atender esta e futuras e imprevisíveis necessidades que
certamente surgirão até o final do exercício financeiro
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 42, de 14 de novembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de viabilizar a continuidade
da prestação de serviços públicos essenciais.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 53/2025 Pág. 3
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS