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materia nº 97/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 97, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 42, de 14 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE 
FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, 
Nº. 97, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 42, de 14 de novembro de 2025. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de 
dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei Ordinária solicita a autorização para a 
abertura de Crédito Suplementar no valor total de R$ 269.172,98 (Duzentos e sessenta e nove 
mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). A suplementação é solicitada em 
favor de diversas unidades orçamentárias (como a Secretaria Municipal de Saúde, Fundo 
Municipal de Assistência Social e Outras) e possui caráter indispensável para garantir a 
cobertura de dotações essenciais.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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