| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | PL-48/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br PROJETO DE LEI Nº 48, de 27 de novembro de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 10/2025, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Ong Resgatando Vidas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico – ANDEFI e do Ceinf Prof. Luiz Carlos Sampaio, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Ceinf Odila Carrara, de acordo com as especificações abaixo descritas: Objeto da Emenda Ação/Especificação Projeto ou Atividade Secretaria/ór gão Unidade de medida Quantidade Valor (R$) Recurso para a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico – ANDEFI Secretaria Municipal de Saúde R$ 1 R$ 6.000,00 Recurso para o Ceinf Odila Carrara Secretaria Municipal de Educação R$ 1 R$ 5.000,00 Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 27 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br MENSAGEM Nº. 59, de 27 de novembro de 2025. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 48, de 27 de novembro de 2025, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova AndradinaMS, para o exercício de 2025. A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar as emendas especificadas no que se refere à alteração das destinações, de acordo com o ofício expedido pela vereadora proponente das emendas objetos do presente projeto de lei. Nesse contexto, a alteração pretendida busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim de melhorar a destinação dos recursos financeiros. Assim, conforme o Ofício nº. 43/2025/GAB/VERª. Márcia Batista Lobo Grigolo, a Emenda Impositiva n° 10/2025, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, que tinha como como objeto a destinação de recursos para Custeio da Ong Resgatando Vidas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), permanecerá com o mesmo valor, porém com a destinação para a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico – ANDEFI. Já a emenda que tinha como destinação o Ceinf Prof. Luiz Carlos Sampaio, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também permanecerá com o mesmo valor, só que com a destinação para o Ceinf Odila Carrara. Por oportuno, sublinha-se que as alterações pretendidas, referente à edição das emendas impositivas supracitadas, contribuirão para uma melhor integração e articulação dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos. Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária nº. 48, de 27 de novembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação do Anexo - Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847, de 19 de dezembro de 2024, a fim de que seja ajustada às contingências atuais, contemplando as necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos e que haja prazo razoável para a sua execução neste exercício financeiro. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 59/2025 Pág. 2 Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor Fábio Zanata MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS