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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 02/12/2025
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 132/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
Sr. WAGNER PÉRIGO e a Presidente da Presidente Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
Sra. GABRIELA CARNEIRO DELGADO, solicitando as seguintes informações referentes ao
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação:
• Como são transmitidas as informações da tabela do FUNDEB para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE/SIOPE)?
• Todos os profissionais que recebem pelo FUNDEB são efetivamente informados ao
FNDE/SIOPE?
a) Em caso negativo, informar quais profissionais não são informados e os motivos da não informação.
• Existem profissionais que recebem recursos do FUNDEB, mas não constam nas
informações encaminhadas ao FNDE/SIOPE?
a) Em caso afirmativo, informar quantos são esses profissionais e qual o montante financeiro mensal
destinado ao pagamento desses servidores.
• Caso existam profissionais não informados ao FNDE/SIOPE, mas que recebem pelo
FUNDEB, qual o procedimento utilizado pelo Município para justificar esses pagamentos?
a) Há distorção dos proventos de profissionais informados na tabela para justificar remunerações de outros
que não constam, conforme exige o repasse mensal ao FNDE/SIOPE?
• Se existir tal prática, qual a fundamentação legal utilizada para efetuar pagamentos do
FUNDEB a profissionais não contemplados na tabela enviada ao FNDE/SIOPE?
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 132/2025 FL. 2/2
• Solicita-se o envio das tabelas informadas ao Fundo Nacional de Educação contendo todos
os profissionais declarados como remunerados pelo FUNDEB, referentes ao período de janeiro até o mês
vigente.
a) Caso alguma tabela tenha sido posteriormente retificada, solicita-se o envio da versão
original e da versão modificada.
• Solicita-se o envio de todas as informações encaminhadas ao SIOPE desde janeiro. Se
houve alterações nos enviar ambas.
• Solicita-se, ainda, o envio dos repasses do FUNDEB, mês a mês, desde janeiro até a
presente data.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência, controle social e regularidade
legal na aplicação dos recursos do FUNDEB, que constituem uma das principais fontes de financiamento
da educação básica municipal.
A correta identificação e informação dos profissionais remunerados pelo Fundo ao FNDE/SIOPE é
exigência normativa e essencial para garantir a lisura na utilização dos recursos, a confiabilidade dos
dados enviados e o cumprimento da legislação que rege o financiamento da educação pública.
Possíveis divergências entre os profissionais que recebem pelo FUNDEB e aqueles que são
efetivamente informados ao FNDE/SIOPE podem gerar inconsistências contábeis, irregularidades
administrativas, risco de responsabilização ao gestor e, principalmente, podem comprometer o
acompanhamento público sobre a aplicação do mínimo constitucional na remuneração dos profissionais da
educação.
Por esse motivo, solicita-se o envio das tabelas mensais originais e, quando houver, das versões
alteradas, permitindo análise precisa e transparente das informações repassadas ao Governo Federal.
Assim, o requerimento busca contribuir para o fortalecimento da gestão pública, a defesa do
interesse coletivo e o cumprimento rigoroso das normas que regem o FUNDEB.
Nova Andradina, 01 de dezembro de 2025
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador
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