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materia nº 12/2025

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-11-28
Ementa“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS – ZECA DO PT, e dá outras providências”.
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2025-12-09T22:03:04.089654-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR ADELAR BELO - PT
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ ORCÍRIO 
MIRANDA DOS SANTOS – ZECA DO PT, e 
dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, 
ao Sr. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS – ZECA DO PT, por sua importante 
participação no desenvolvimento e por todos os relevantes serviços prestados ao Município de 
Nova Andradina-MS.
Art. 2º. O referido Diploma será outorgado oportunamente, no dia e hora designados pela 
Mesa Diretora, com a solenidade de estilo. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Andradina, 28 de novembro de 2025.
ADELAR BELO – PT
Vereador
APROVADA LEITURA E ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES DIA 02/12/2025
PROJETO DECRETO 
LEGISLATIVO
Nº. 12/2025
Fl. 1/1

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