materia nº 102/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 102, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 24 DE 
NOVEMBRO 2025 “Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 
148, de 27 de agosto de 2012 e dá outras providências.”
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: A presente proposta de Lei Complementar tem por objetivo atualizar a 
legislação que criou o Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal, originalmente 
instituída no ano de 2012. Decorridos mais de dez anos desde sua edição, verifica-se que o 
referido diploma normativo se encontra desatualizado diante das novas exigências legais, 
normativas e tecnológicas que hoje orientam a administração pública e, especialmente, as 
atividades de controle interno no âmbito dos Poderes Legislativos municipais.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação