materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE 
FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, 
Nº. 106, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 43, de 19 de novembro de 2025. Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei n°. 
1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS 
para o exercício de 2025.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar 
as emendas especificadas no que se refere à alteração das destinações, de acordo com o ofício 
expedido pela vereadora proponente das emendas objetos do presente projeto de lei. Nesse 
contexto, a alteração pretendida busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim de 
melhorar a destinação dos recursos financeiros.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade