materia nº 109/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE 
FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, 
Nº. 109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 47, de 27 de novembro de 2025. Dispõe sobre a 
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova 
Andradina por anulação de dotação, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: A presente proposição autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir 
crédito suplementar no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), 
destinado a reforçar a dotação orçamentária relativa ao pagamento das férias dos Vereadores 
no exercício de 2025. A necessidade desta medida decorre da insuficiência de dotação no 
elemento "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil".
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade