materia nº 583/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
 
APROVADA
DIA 09/12/2025
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 583/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB.
COAUTORIA: VEREADORES WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS, 
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL, FABIO ZANATA –
MDB E VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais 
vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja 
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao 
Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE 
GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, que avaliem a 
abertura de Chamamento Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a finalidade 
de selecionar Organizações da Sociedade Civil aptas a desenvolver ações de proteção, resgate, 
acolhimento e controle populacional de animais no município, podendo ser firmado Termo de 
Fomento para execução das atividades, visando ampliar e qualificar o atendimento aos 
animais vítimas de maus-tratos no município.
Justificativa
Atualmente, o município não dispõe de estrutura adequada para acolher e tratar 
animais resgatados, o que limita a capacidade de resposta às ocorrências e compromete o 
bem-estar desses animais. Diante disso, firmar um Termo de Fomento com uma ONG 
especializada se apresenta como alternativa eficiente e humanizada.
A proposta prevê que os animais resgatados por maus-tratos e que não estejam sob 
responsabilidade da Zoonoses sejam acolhidos, tratados, reabilitados e posteriormente 
encaminhados para adoção pela ONG parceira.
Essa medida permitirá:
• garantir atendimento veterinário e cuidados adequados;
• ampliar o suporte aos resgates de maus-tratos;
• promover adoção responsável e reduzir o abandono;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
 INDICAÇÃO N°. 583/2025 Fl. 2/2
• otimizar recursos públicos ao fortalecer ações já existentes;
• estruturar de forma mais eficiente a política municipal de proteção animal.
Diante da relevância e do impacto positivo da iniciativa, solicitamos a análise e 
viabilização do Termo de Fomento com a ONG, assegurando mais dignidade e proteção aos 
animais em situação de vulnerabilidade.
Nova Andradina - MS, 04 de dezembro de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 "Gabriela Delgado" “Willian Moares”
 Vereadora - 1ª. Secretária Vereador
 FABIO ZANATA - MDB MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍCOLO – PODEMOS
 Vereador – Presidente da Câmara Municipal “Márcia Lobo” 
 Vereadora - 1° Vice – Presidente
DITO MACHADO – UNIÃO BRASIL
Vereador