materia nº 589/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 16/12/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 589/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS 
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes 
depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor 
do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN) Sr. PEDRO GOMES SOARES e ao 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO,
Solicitando que seja realizado programa de palestras e ações educativas nas escolas da rede 
municipal sobre as novas regras para ciclomotores, decorrentes da Resolução nº 996/2023 do 
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que entrarão integralmente em vigor a partir de 
janeiro de 2026.
Justificativa
A Resolução nº 996/2023 do CONTRAN promove importantes alterações relacionadas ao 
registro, licenciamento, circulação e requisitos de segurança dos ciclomotores, impactando 
diretamente condutores, estudantes e suas famílias. Essas mudanças incluem novas exigências 
para habilitação, equipamentos obrigatórios, responsabilidades de trânsito e procedimentos de 
fiscalização.
Considerando que grande número de adolescentes e jovens utiliza ou convive com o uso 
de ciclomotores no município, torna-se fundamental promover informação, conscientização e 
orientação preventiva, de modo a preparar a comunidade escolar para as novas normas que 
passarão a vigorar a partir de janeiro de 2026.
As palestras e ações educativas poderão ser conduzidas por profissionais do trânsito, 
guardas municipais, agentes de segurança viária ou especialistas convidados, garantindo que 
pais, alunos e educadores tenham acesso a informações atualizadas e confiáveis, contribuindo 
para a redução de acidentes, para o cumprimento da legislação e para a formação de uma cultura 
de segurança no trânsito.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 589/2025 FL. 2/2
Diante do exposto, e certo da sensibilidade do Poder Executivo quanto às questões de 
educação e segurança, conto com o acolhimento desta Indicação.
 Nova Andradina – MS, 11 de dezembro de 2025.
 
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
Vereador
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
"Gabriela Delgado" Vereadora - 1ª. Secretária