PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 51, de 11 de Dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por Excesso de Arrecadação, Superávit
Financeiro e Anulação de Dotação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.992.022,41 (um milhão novecentos e noventa e dois mil, e vinte e dois
reais e quarenta e um centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.366.6.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 100.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.361.6.2034-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$400.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 400.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$5.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$757,39
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 757,39
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$985,85
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 985,85
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
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21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$95.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 95.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$140.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 140.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$33.736,20
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 33.736,20
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$8.799,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 8.799,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$6.291,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.291,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$300.793,56
2.500.0000 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 300.793,56
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$143.652,80
1.553.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 143.652,80
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.13.392.8.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$507.848,50
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 507.848,50
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$14.804,16
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 14.804,16
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.2.62.2.2091-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$15.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$46.353,95
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$173.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 173.000,00
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1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 46.353,95
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de
arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotação das seguintes dotações orçamentárias,
também especificadas:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$173.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 173.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$95.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 95.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$140.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 140.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$300.793,56
2.500.0000 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 300.793,56
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.365.52.2297-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 100.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$400.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 400.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$16.812,70
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 16.812,70
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$143.652,80
1.553.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 143.652,80
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$94.502,59
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 94.502,59
06.007.13.392.8.2032-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.934,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.934,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
07.009.8.244.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.318,44
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.318,44
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.958,60
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.958,60
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$574,54
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 574,54
07.009.8.244.9.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$182,85
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 182,85
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.434,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.434,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.243.9.2041-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00
07.009.8.244.9.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$350,29
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 350,29
07.009.8.244.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.011,29
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.011,29
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.029,10
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.029,10
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$413,48
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 413,48
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$985,85
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 985,85
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, R$9.219,52
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 9.219,52
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$5.757,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.757,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$46.353,95
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Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 51/2025 pág. 05
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 46.353,95
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2102-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE R$153.408,42
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 153.408,42
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$101.409,38
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 101.409,38
17.000 - FUNDAÇÃO INST.DE TEC. E INOVAÇÃO DE N.ANDRADINA FI
17.021 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DES. INTEGRADO
17.021.18.122.12.2069-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$43.866,48
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 43.866,48
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$35.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 35.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$25.938,41
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 25.938,41
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$857,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 857,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.126.2.2096-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$15.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$33.736,20
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 33.736,20
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$5.521,96
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.521,96
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$20.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
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Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 11 de Dezembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
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MENSAGEM Nº. 63, de 11 de Dezembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 51, de 11 de
dezembro de 2025, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de
crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação de Dotação,
e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.992.022,41
(um milhão, novecentos e noventa e dois mil, vinte e dois reais e quarenta e um centavos) para
reforço das dotações orçamentárias descritas no Art. 1º do Projeto de Lei.
A suplementação destina-se a cobrir despesas essenciais para o
encerramento do exercício financeiro, nomeadamente:
a) Reforço da folha de pagamento do FUNDEB e encargos sociais;
b) Pagamento de sentenças judiciais de natureza obrigatória;
c) Realização das festividades alusivas ao Aniversário do Município;
d) Aquisição de uniformes escolares e manutenção de seguro veicular da frota
da Educação;
e) Aquisição de materiais e insumos para a continuidade dos serviços da
Secretaria de Serviços Públicos;
f) Despesas variadas da Secretaria de Assistência Social e devolução de
saldos de convênios da Saúde.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 63/2025 Pág. 2
Para a suplementação pretendida, o recurso necessário decorrerá de Excesso
de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação de Dotação, em consonância com o que
preceitua o art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
A utilização destes recursos demonstra a responsabilidade fiscal da
administração, visando garantir o cumprimento das obrigações constitucionais e a continuidade
dos serviços públicos prestados à população.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do
art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
nº 51, de 11 de Dezembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS