materia nº 127/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 46, de 27 de novembro de 2025. Autoriza o Poder 
Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica 
Estrutural Construtora Ltda, CNPJ 05.556.275/0001 20, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O presente projeto tem o propósito de atender às necessidades e ao 
desenvolvimento comercial e industrial de Nova Andradina, com fulcro na Lei Ordinária nº. 
1.258, de 08 de junho de 2015, que realiza concessões de direito real de uso e doações de lotes 
para as pessoas jurídicas do setor industrial e as que desenvolvam atividade de apoio à 
industrialização.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação