materia nº 129/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 25, de 15 de outubro de 2025, o qual institui o 
Plano Plurianual – PPA do Município Nova Andradina/MS, para o quadriênio 2026-2029, e 
dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O Projeto de Lei que ora submetemos a Vossa Excelência, resulta de 
um trabalho coletivo que permeou as diferentes áreas da Administração Pública Municipal, 
tendo como ponto inicial nosso Plano de Governo e os pleitos colhidos em audiência pública 
da participação ativa da comunidade e representantes de classes, nos comprometemos 
expressar os anseios do munícipe serranos por melhor qualidade de gestão nos serviços 
públicos e justiça social.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação