materia nº 132/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE 
FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, 
Nº. 132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº. 14, de 12 de dezembro de 2025, o qual 
"altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 027/1989", Código Tributário 
Municipal, para ampliar o rol de isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O projeto reconhece o papel relevante que essas entidades exercem na 
organização, representação e apoio às atividades produtivas locais, especialmente no meio 
rural, e busca alinhar o tratamento tributário municipal ao princípio da isonomia, 
considerando que outras entidades civis sem fins lucrativos — de natureza cultural, esportiva, 
assistencial ou profissional — já são contempladas com igual benefício na legislação vigente.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões 
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade