| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº.138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 56, de 18 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Anulação de Dotação, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE
FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE,
Nº.138, DE 23 DE DEZEMBR-0 DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 56, de 18 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Anulação
de Dotação, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo - PODEMOS
Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
Éo parecer.
Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2025.
Presidente da Comissão
::: de Justiça e Redação
Presidente da C
J
W DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
Rua 580 José, ng. 664 Fone {67) 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS